AREsp 2811191 - DECISAO

AREsp 2811191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo TJ, fundada em laudo papiloscópico e depoimento da vítima, envolve reexame de prova vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada no caso concreto, em consonância com a jurisprudência da Corte, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO DOS SANTOS ANDRADE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Provas, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Provas Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

MARCIO DOS SANTOS ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação
  2. 2 desproporcionalidade na dosimetria da pena
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo TJ, fundada em laudo papiloscópico e depoimento da vítima, envolve reexame de prova vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada no caso concreto, em consonância com a jurisprudência da Corte, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.