HC 929514 - DECISAO

HC 929514 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substituição inadequada da via recursal própria, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize o cabimento do writ; além disso, as matérias discutidas (prova, desclassificação, valoração de qualificadoras e dosimetria, regime) demandam reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, e as decisões do tribunal de origem estavam devidamente fundamentadas quanto às agravantes, redução pela tentativa e fixação do regime.

Parties
Paciente: SAULO GODOI SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Desclassificação, Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, II, H, Cp), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tentativa, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Desclassificação Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, Ii, H, Cp) Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAULO GODOI SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial/revisão criminal
  2. 2 suficiência de prova da materialidade e autoria
  3. 3 possibilidade de desclassificação em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substituição inadequada da via recursal própria, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize o cabimento do writ; além disso, as matérias discutidas (prova, desclassificação, valoração de qualificadoras e dosimetria, regime) demandam reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, e as decisões do tribunal de origem estavam devidamente fundamentadas quanto às agravantes, redução pela tentativa e fixação do regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.