REsp 2203803 - DECISAO

REsp 2203803 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (principalmente o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas e as Súmulas 282 e 356 do STF), limitando-se a alegações genéricas, sem o cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e as teses recursais, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVERTON CAVALCANTI DANIEL; Agravante/recorrente: JAQUELINE KRUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Estelionato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (aplicação Analógica) Furto Qualificado Associação Criminosa Estelionato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

EVERTON CAVALCANTI DANIEL

Agravante/recorrente

JAQUELINE KRUGER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (principalmente o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas e as Súmulas 282 e 356 do STF), limitando-se a alegações genéricas, sem o cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e as teses recursais, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial de EVERTON CAVALCANTI DANIEL e JAQUELINE KRUGER.
  • Publique-se.