AREsp 2879623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não se verificando violação aos arts. 156 do CPP ou 386, VII, do CPP, e considerando que o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela insuficiência das provas para sustentar condenação por furto qualificado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: César Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Suficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Ônus Da Prova, Res Furtiva, Art. 156 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Art. 155, §4º, IV, Do CP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Suficiência De Provas In Dubio Pro Reo Ônus Da Prova Res Furtiva Art. 156 Do CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

César Moura

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 155, §4º, IV do Código Penal e arts. 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para condenação por furto qualificado
  3. 3 Incidência da presunção de autoria pela apreensão da res furtiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não se verificando violação aos arts. 156 do CPP ou 386, VII, do CPP, e considerando que o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela insuficiência das provas para sustentar condenação por furto qualificado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.