AREsp 2713315 - DECISAO

AREsp 2713315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou que a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por outros elementos probatórios (confissão, testemunhos, autos), tornando desnecessária a perícia.

Parties
Agravante / Condenado: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido / Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante / Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido / Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de laudo pericial para sua comprovação
  2. 2 Se o recurso especial seria inadmissível por demandar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou que a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por outros elementos probatórios (confissão, testemunhos, autos), tornando desnecessária a perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.