HC 940691 - DECISAO

HC 940691 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configurou como substituição inadequada ao recurso especial ainda não exaurido, porque não cabe ao writ atacar acórdão já transitado em julgado quando não há julgamento de mérito passível de revisão no STJ, por ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão ex officio, e porque a decisão do Tribunal estadual encontra amparo em precedentes do STJ ao entender que os atos ultrapassaram a mera preparação e configuraram início da execução do furto.

Parties
Paciente: ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Atos Preparatórios, Início Da Execução, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Atos Preparatórios Início Da Execução Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se os atos praticados pelo paciente constituem meros atos preparatórios ou início de execução do crime (art. 14, II, CP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso especial
  3. 3 impugnação de acórdão já transitado em julgado por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configurou como substituição inadequada ao recurso especial ainda não exaurido, porque não cabe ao writ atacar acórdão já transitado em julgado quando não há julgamento de mérito passível de revisão no STJ, por ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão ex officio, e porque a decisão do Tribunal estadual encontra amparo em precedentes do STJ ao entender que os atos ultrapassaram a mera preparação e configuraram início da execução do furto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.