AREsp 2808698 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WANDERSON LOPES PASSOS contra decisão de fls. 442-447, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. No agravo em recurso especial, a parte sustenta que a decisão impugnada não poderia ter aplicado a Súmula 83, pois a tese defendida no recurso especial não está em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (fls. 449-456). No recurso especial, sustenta-se violação dos arts. 158 do Código de Processo Penal e 59, 68 e 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, aduzindo que a qualificadora de rompimento de obstáculo não poderia ser aplicada sem perícia técnica e que a dosimetria da pena-base foi inadequada, valendo-se de fundamentos inidôneos (fls. 421-431). Requer-se, pois, o provimento do recurso, a fim de reformar o acórdão impugnado, redimensionando a pena imposta ao recorrente. A contraminuta foi apresentada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, sustentando a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fls. 458-461). O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo improvimento do agravo, conforme a ementa a seguir (fls. 488-494): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, DESTACANDO NA EMENTA: "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. LAUDO DISPENSÁVEL. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR". RECURSO ESPECIAL DA DEFESA INADMITIDO, COM BASE NA SÚMULA 83-STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, COM CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO MINISTERIAL SUPERIOR: 1. EXAMINANDO-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL, OBSERVAMOS, NA LINHA DO TRIBUNAL DE ORIGEM E DAS CONTRARRAZÕES DO ÓRGÃO MINISTERIAL RECORRIDO, QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO INAPTAS A DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE APLICOU DE FORMA ACERTADA O ÓBICE DA SÚMULA 83- STJ, CONFORME OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPLICOU OFENSA AO ART. 158 DO CPP C/C ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CP, AO NÃO DECOTAR, NO CASO CONCRETO, A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA, POIS O TRIBUNAL DE ORIGEM ADOTOU ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DAS TURMAS CRIMINAIS DESSA CORTE SUPERIOR, SEGUNDO A QUAL, CONQUANTO " A PROVA TÉCNICA SEJA, EM REGRA, NECESSÁRIA PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 155, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, EXCEPCIONALMENTE, SE CABALMENTE DEMONSTRADA A ESCALADA OU O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR MEIO DE OUTRAS PROVAS, O EXAME PERICIAL PODE SER SUPRIDO, MANTENDO-SE ASSIM AS QUALIFICADORAS" (STJ, AGRG NO HC N. 747.372/SC, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/10/2023, DJE DE 20/10/2023); E (B) O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPLICOU OFENSA AO ART. 59 E 68, DO CÓDIGO PENAL, O QUE AFASTA A TESE DO RECORRENTE DE QUE " A SENTENÇA, DE FORMA INIDÔNEA, FIXOU A PENA-BASE EM 03 ANOS DE RECLUSÃO, OU SEJA, 1 ANO ACIMA DE MÍNIMO LEGAL, VALENDO-SE APENAS DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ANTECEDENTES E MOTIVOS", POIS A DOSIMETRIA APLICADA PELO ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESSA CORTE SUPERIOR, CONFORME DESTACADO NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE, QUE RECUPEROU PRECEDENTE EXEMPLAR, SEGUNDO O QUAL " A PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL NÃO É UMA OPERAÇÃO ARITMÉTICA EM QUE SE DÁ PESOS ABSOLUTOS A CADA UMA DELAS, A SEREM EXTRAÍDAS DE CÁLCULO MATEMÁTICO, LEVANDO-SE EM CONTA AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS AO DELITO COMETIDO PELO AGENTE, MAS SIM UM EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE VINCULADA QUE IMPÕE AO MAGISTRADO APONTAR OS FUNDAMENTOS DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA, POSITIVA OU NEUTRA DAS OITO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MENCIONADAS NO ART. 59 DO CP E, DENTRO DISSO, ELEGER A REPRIMENDA QUE MELHOR SERVIRÁ PARA A PREVENÇÃO E E REPRESSÃO DO FATO-CRIME" (STJ, AGRG NO HC N. 188.873/AC, QUINTA TURMA, REL. MIN. JORGE MUSSI, DJE DE 16/10/2013). 2. EM TAL CONTEXTO, O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO MERECE PROSPERAR. NA REMOTA HIPÓTESE DE PROVIMENTO DO AGRAVO, COM A ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, ESSE NÃO DEVE SER PROVIDO, EM RAZÃO DO ACERTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, O QUAL HÁ DE SER MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, REFORÇADOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL RECORRIDO NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. 3. PARECER, EM CARÁTER SUCESSIVO: (A) PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA; E, (B) NA REMOTA HIPÓTESE DE PROVIMENTO DO AGRAVO, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e busca infirmar as razões da decisão impugnada. Passo à análise do recurso especial. O recorrente foi condenado pelo juízo de primeiro grau, como incurso no art. 155, § 4º, inciso I, e art. 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 02 anos, 05 meses e 14 dias de reclusão, e 05 meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Interposta apelação pela defesa, restou improvida. Acerca do pedido de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, colhe-se do acórdão recorrido (fls. 411-412): No que se refere ao pedido de decote da qualificadora, do rompimento de obstáculo, entendo que melhor sorte não assiste à defesa. Imperioso se faz destacar a possibilidade de aplicação da qualificadora de destruição/rompimento de obstáculo sem que haja o laudo pericial, restando autorizada a supressão pela prova testemunhal, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. I - Conforme ressaltado pelo Tribunal estadual, "a orientação jurisprudencial se pauta no sentido de ser possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando os vestígios do delito tenham desaparecido ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo; hipótese dos autos, em que o réu não foi capturado em flagrante delito". II - Na espécie, apesar de não realizado o exame pericial, constatou o Tribunal local que "a vítima e a testemunha foram uníssonas em relatar que o portão era guarnecido comum cadeado que veio a ser rompido para que o agente lograsse o acesso ao interior do estabelecimento", destacando-se ainda "que o próprio apelante admitiu na fase inquisitiva ter arrebentado os cadeados e a porta do imóvel usando uma viga de ferro", não havendo falar-se na exclusão da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Precedentes. III - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.822/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, D Je de 15/9/2023). Dessa forma, restou amplamente demonstrado nos autos que o apelante agiu com o rompimento de obstáculo, conforme fundamentado na r. Sentença: I) O cadeado com corrente, alicate corta a frio e a faca foram apreendidos de posse do acusado; II) o denunciado foi detido próximo ao local dos fatos, de posse da res furtiva; e III) Wanderson confessou a prática delitiva, justificando que por ser usuário de drogas, precisava de mais dinheiro para poder consumir mais do entorpecente. No caso sub judice, portanto, a configuração da qualificadora prescinde de prova técnica, tendo em vista que devidamente respaldada por meio de declarações firmes em juízo, Auto de Apreensão (itens já descritos alhures) e confissão judicial do denunciado. Portanto, mantenho a condenação do apelante. Conforme a fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias, resultou amplamente demonstrado nos autos que o furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, concluindo-se que a configuração da qualificadora prescinde de prova técnica, pois devidamente respaldada por meio de declarações firmes em juízo, auto de apreensão ("cadeado com corrente, alicate corta a frio e a faca") e confissão judicial do denunciado. De acordo com isso, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prescindibilidade da perícia técnica quando há outros elementos de prova que comprovam de forma inconteste a qualificadora de rompimento de obstáculo" (AgRg no HC n. 906.288/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por furto qualificado. 2. A defesa alega que o trânsito em julgado da condenação não deve impedir o conhecimento do habeas corpus substitutivo, apontando manifesta ilegalidade no acórdão do TJSC. 3. A decisão monocrática enfrentou a tese defensiva de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, afirmando que a reanálise de fatos e provas não é função do Tribunal Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão da decisão que manteve a qualificadora de rompimento de obstáculo, sem a necessidade de perícia, com base em depoimentos e provas orais. 5. A defesa questiona a negativa de conhecimento do habeas corpus substitutivo, alegando que a decisão monocrática foi baseada em justificativa genérica. III. Razões de decidir 6. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 7. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois a qualificadora foi comprovada por depoimentos e provas orais. 8. A jurisprudência desta Corte permite a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando ausente o laudo perícial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 785.904/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 16/1/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA. SERENDIPIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De início, a situação descrita no acórdão evidencia a hipótese de encontro fortuito de prova (serendipidade) e não fishing expedition, uma vez que a informação acerca da autoria delitiva veio à tona por interceptação telefônica, devidamente autorizada, em investigação da DIG de Avaré/SP, para apuração da existência de organização criminosa voltada à prática de furtos em diversas cidades da região. Os envolvidos foram identificados por conta de diálogos mantidos no exato momento em que perpetravam a subtração, o que posteriormente, viria a ser confirmado por imagens registradas pelas câmeras de monitoramento instaladas no local. 2. No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, vale lembrar que a jurisprudência tem-se orientado no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal não supre a sua ausência. Precedentes. 3. A respeito da temática, os julgados mais recentes desta Corte - de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, frise-se - são no sentido de que, embora a prova técnica seja necessária, excepcionalmente, se cabalmente demonstrado o rompimento de obstáculo por outros elementos probatórios, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim a qualificadora, como no caso em tela (AgRg no HC n. 846.749/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Precedentes. 4. No caso, há elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, sendo possível o suprimento da prova pericial, como na hipótese dos autos, no qual restou comprovada pela confissão dos acusados e pela prova testemunhal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.744.847/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) O acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. Noutro ponto, "a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (AgRg no REsp n. 2.158.593/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp 1672105/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). Colhe-se do acórdão recorrido, quanto à dosimetria, a seguinte fundamentação (fl. 412): Quanto ao crime de furto, verifico que, partindo do mínimo de 02 e máximo de 08 anos, previsto no artigo 155, §4º, do Código Penal, a Magistrada aumentou a pena-base em um ano, tendo, para tanto, valorado como negativas as circunstâncias referentes aos maus antecedentes e os motivos do crime, quais sejam, para comprar entorpecentes ilícitos. Pelos mesmos motivos, partindo do mínimo de 03 (três) meses e máximo de 01 (um) ano, previsto no artigo 307 do Código Penal, a pena-base foi aplicada em 05 (cinco) meses. Portanto, não verifico ilegalidade na dosimetria. Vê-se que as instâncias de origem consideraram desfavorável, na primeira fase, a vetorial relativa aos motivos do crime, considerando que o delito foi praticado "para comprar entorpecentes ilícitos". Não obstante, é firme a orientação desta Corte no sentido de que, mesmo nos crimes contra o patrimônio, não se admite a exasperação da pena-base com fundamento na motivação do agente voltada à aquisição de entorpecentes para uso próprio. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CP. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVOS DO CRIME. OBTENÇÃO DE DINHEIRO PARA COMPRA DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ÔNIBUS VAZIO E COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM QUE A AÇÃO NÃO DESBORDOU DA PERICULOSIDADE PRÓPRIA DO TIPO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. DECOTE DEVIDO. PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DO AUMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que toca aos motivos do crime, destacou-se na dosimetria da pena que a subtração ocorreu para o sustento do vício de drogas do réu. Contudo, predomina nesta Corte o entendimento de que, mesmo em crimes patrimoniais, é inadmissível a valoração da pena-base quando a subtração do bem é motivada no interesse do agente de adquirir drogas para consumo próprio, tratando-se de circunstância que não pode ser utilizada em seu desfavor. 3. A prática de crimes de roubo dentro de transportes coletivos autoriza, nos termos da abalizada jurisprudência desta Corte Superior, a elevação da pena-base por consistir, via de regra, em fundamento idôneo para considerar desfavorável circunstância judicial. Isso porque no transporte público há comumente grande circulação de pessoas, o que eleva a periculosidade da ação. 4. No caso, todavia, sem que se faça necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, observa-se que as circunstâncias concretas do presente caso demonstram que a ação não desbordou da periculosidade própria do tipo. Conforme mencionado pela própria vítima, o ônibus estava vazio no momento do delito, o qual foi praticado com simulacro de arma de fogo. Tais circunstâncias concretas (ônibus vazio e uso de simulacro de arma de fogo) evidenciam que o modus operandi do delito foi normal à espécie, não se justificando a elevação da reprimenda. 5. Portanto, de rigor o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas aos motivos e circunstâncias do crime. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 693.887/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 798, CAPUT E § 3º, DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCEDIDA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. 2. Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017). 3. Não há impedimento, por outro lado, que, de ofício, esta Corte Superior avalie a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia capaz de fundamentar a concessão de ordem de habeas corpus. 4. A jurisprudência desta Corte Superior rejeita a valoração negativa dos motivos do crime patrimonial apenas porque praticado para fomentar a aquisição de drogas. Além de não demonstrar relação direta com o furto, com efeito, o tratamento atual conferido pelo ordenamento jurídico ao usuário de entorpecente dirige-se a um modelo terapêutico, não mais repressivo, e sim voltado à recuperação (HC 113.011/MS, 6.ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 05/04/2010). Precedentes. 5. Ademais, cumpre admitir que o propósito de arrecadar recurso financeiro, independente da destinação a lhe ser dada, é motivo inerente a todo crime patrimonial, não servindo, por essa razão, como base para elevação de sua reprovabilidade. 6. Agravo regimental desprovido. Concedida ordem de habeas corpus, de ofício, para excluir a valoração negativa sobre os motivos do crime, no primeiro estágio da dosimetria penal e, com isso, redimensionar a reprimenda cominada ao réu pela prática do crime do art. 155, §4º, IV, do CP, fixando-a definitivamente em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório proferido pela instância ordinária. (AgRg no AREsp n. 1.101.379/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 23/8/2017.) Passo a redimensionar a pena aplicada ao crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Mantida, na primeira fase, apenas 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, qual seja, os maus antecedentes, a pena-base vai reduzida proporcionalmente a 2 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, compensam-se a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, e, na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição, mantendo-se a pena no mesmo patamar. Pela regra do concurso material, somam-se as penas aplicadas aos delitos praticados (furto qualificado e falsa identidade), o que resulta 2 anos e 6 meses de reclusão, 5 meses de detenção e 10 dias-multa. Aplicada a detração penal (art. 387, § 2º, do CPP), nos termos em que reconhecido na sentença (fl. 321), desconta-se da pena reclusiva o período de 6 meses e 16 dias, em que o agravante esteve em prisão cautelar, o que resulta na pena total de 1 ano, 11 meses e 14 dias de reclusão, 5 meses de de tenção e 10 dias-multa. Mantém-se o regime semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, alínea "c", c.c. § 3º, do Código Penal. Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas do recorrente a 1 ano, 11 meses e 14 dias de reclusão, 5 meses de detenção e 10 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA