REsp 1943472 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental por não haver argumentos capazes de desconstituir a conclusão do Tribunal local de que existem elementos probatórios mínimos para o recebimento da denúncia e de que o furto de pulsos telefônicos é compatível com o tipo do art. 155, § 3º, do Código Penal, por equiparação do pulso/sinal telefônico a forma de energia passível de subtração.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO CADETE BATISTA; Agravante/recorrente: LUCAS GOMES DE OLIVEIRA; Parte Contrária/recorrente Original: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Furto Qualificado, Pulso Telefônico, Tipicidade, Recebimento Da Denúncia, Rejeição Da Denúncia, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Pulso Telefônico Tipicidade Recebimento Da Denúncia Rejeição Da Denúncia Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RENATO CADETE BATISTA

Agravante/recorrente

LUCAS GOMES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Contrária/recorrente Original

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do furto de pulsos telefônicos
  2. 2 Possibilidade de consumação do crime de furto de pulsos telefônicos equiparado à energia elétrica
  3. 3 Recebimento da denúncia com base em elementos probatórios mínimos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por não haver argumentos capazes de desconstituir a conclusão do Tribunal local de que existem elementos probatórios mínimos para o recebimento da denúncia e de que o furto de pulsos telefônicos é compatível com o tipo do art. 155, § 3º, do Código Penal, por equiparação do pulso/sinal telefônico a forma de energia passível de subtração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.