AREsp 2923897 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEAL JUNIOR DA SILVA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 378/379): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. REDUÇÃO DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade, como critério de fixação da pena-base, não se confunde com o conceito analítico de crime, mas sim com o juízo de reprovação sobre a conduta do agente, considerando as circunstâncias concretas do caso. Assim, não se justifica a valoração negativa da culpabilidade com base na potencial consciência da ilicitude ou na exigibilidade de conduta diversa, que são pressupostos da responsabilidade penal. 2. O fato de o réu supostamente ser usuário de drogas, por si só, não constitui elemento idôneo para aferir sua conduta social. Ademais, a lei nº 11.343/06 não prevê pena privativa de liberdade para o uso de entorpecentes, não havendo razão lógica para se exasperar a pena- base do apelante com fundamento nessa circunstância. 3. As consequências do crime não podem ser valoradas negativamente pelo fato de o bem subtraído ter sofrido dano ínfimo, que não ultrapassa a normalidade típica do delito de furto. 4. O réu é contumaz em crimes patrimoniais, possuindo duas condenações definitivas pela prática do crime de furto, razão pela qual mantenho o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena, bem como nego ao apelante a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direito. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, com fundamento no 105, III, "a", da CF/88, alega-se violação dos arts. 33 e 63, ambos do Código Penal. Argumenta que, "Para aplicar o regime mais gravoso do que o previsto na lei, o magistrado afirmou que o recorrente era reincidente. No entanto, utilizou, dois processos que não configuram reincidência. No processo n. 0800762-17.2022.8.18.0072, o ora apelante foi condenado com sentença transitado em julgado no dia 12/9/2023, e no processo n. 0800704- 14.2022.8.18.0072, transitado em julgado no dia 30/9/2023" (e-STJ fl. 398). Cita, em prol da tese, as Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal, Apresentadas contrarrazões e contraminuta, o Ministério Público Federal manifestou-se, nesta instância, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece prosperar. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado da Súmula 440 deste Tribunal. Na mesma esteira, são os enunciados das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Portanto, é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta. Precedentes: HC n. 325.756/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 312.264/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016; HC n. 344.395/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016. No caso, o regime prisional aberto e a substituição por penas alternativas foram negados pelos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 383): Por fim, ressalto que o réu é contumaz em crimes patrimoniais, possuindo duas condenações definitivas pela prática do crime de furto (apelações criminais de nº 0800762- 17.2022.8.18.0072 e 0800704-14.2022.8.18.0072), razão pela qual mantenho o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena - nos termos das súmulas nº 269 do STJ e nº 719 do STF -, bem como nego ao apelante a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direito . Verifica-se, portanto, que o regime mais gravoso e negativa de substituição da pena foram negados, por não se mostrarem recomendáveis, diante da existência duas condenações penais definitivas pela prática de furto, revelando a contumácia delitiva, o que se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incide, portanto, a Súmula n. 568 do STJ, segundo a qual O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA