RHC 217489 - DECISAO

RHC 217489 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Leonardo da Silva Oliveira contra acórdão da SECÇÃO ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, que denegou a ordem pleiteada no HC n. 6000718-60.2025.8.03.0000, assim ementado (fl. 42): PROCESSUAL PENAL....

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Parties
Paciente/recorrente: Leonardo da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Recurso Ordinário (indenferimento Liminar)
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Audiência De Custódia Reincidência

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Parties

Leonardo da Silva Oliveira

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Recurso Ordinário (indenferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas quando há risco de reiteração delitiva