AREsp 2788745 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela presença da qualificadora de abuso de confiança com base nas provas.

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Parties
Agravante: WELINGTON SOUZA SANTOS JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WELINGTON SOUZA SANTOS JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da qualificadora de abuso de confiança no furto
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela presença da qualificadora de abuso de confiança com base nas provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.