REsp 2188573 - DECISAO

REsp 2188573 - DECISAO

Compensação integral entre a agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal e a atenuante da confissão espontânea é possível e deve ser aplicada no caso concreto; por força do princípio do non reformatio in pejus, mantém‑se a pena fixada na origem, com parcial provimento do recurso especial para aplicar a compensação integral.

Parties
Recorrente: Gilberto Dias Ribeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Violência Doméstica (lei 11.340/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Do Art. 61, II, "f", Do Código Penal, Compensação Integral De Circunstâncias, Dosimetria Da Pena, Princípio Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Do Art. 61, Ii, "f", Do Código Penal Compensação Integral De Circunstâncias Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Gilberto Dias Ribeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do art. 61, II, "f", do CP
  2. 2 incidência e interpretação do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal
  3. 3 aplicação do princípio do non reformatio in pejus na redeterminação da pena

Ratio Decidendi

Compensação integral entre a agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal e a atenuante da confissão espontânea é possível e deve ser aplicada no caso concreto; por força do princípio do non reformatio in pejus, mantém‑se a pena fixada na origem, com parcial provimento do recurso especial para aplicar a compensação integral.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a compensação integral entre a agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, e a atenuante da confissão espontânea
  • Manter a pena fixada na origem (2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 113 dias-multa), em observância ao princípio do non reformatio in pejus