HC 1012822 - DECISAO

HC 1012822 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício, porque a insignificância foi corretamente afastada diante do crime ser furto qualificado com concurso de pessoas, da existência de maus antecedentes e reincidência do paciente, e da ausência de laudo de avaliação que comprovasse a inexpressividade do bem furtado; ademais, a restituição não é suficiente por si só para reconhecer a atipicidade material, e o Habeas Corpus não substitui recurso próprio salvo em casos de teratologia.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DOS SANTOS SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não constatada ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Restituição Do Bem, Competência/uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Restituição Do Bem Competência/uso Do Habeas Corpus

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Parties

JOAO PEDRO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de 2 pacotes de fraldas
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de laudo de avaliação para aferir valor do bem furtado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício, porque a insignificância foi corretamente afastada diante do crime ser furto qualificado com concurso de pessoas, da existência de maus antecedentes e reincidência do paciente, e da ausência de laudo de avaliação que comprovasse a inexpressividade do bem furtado; ademais, a restituição não é suficiente por si só para reconhecer a atipicidade material, e o Habeas Corpus não substitui recurso próprio salvo em casos de teratologia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não constatada ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.