AREsp 2916720 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar, nas razões recursais, a parte do acórdão relativa à qualificadora subjetiva, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283 do STF e do art. 1.029 do CPC, o que autorizou a decisão de inadmissibilidade prevista no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARLINE MORENO DE MARTINO; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Art. 155, § 2º, Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Art. 155, § 2º, Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 Do STF

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Parties

ARLINE MORENO DE MARTINO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155, § 2º, do Código Penal (causa de diminuição de pena)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ataque a todos os fundamentos do acórdão (art. 1.029 CPC/Súmula 283 STF)
  3. 3 Possibilidade de processamento do recurso especial (art. 1.030, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar, nas razões recursais, a parte do acórdão relativa à qualificadora subjetiva, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283 do STF e do art. 1.029 do CPC, o que autorizou a decisão de inadmissibilidade prevista no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.