REsp 2171381 - DECISAO

REsp 2171381 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão que declarou a nulidade da sentença de primeiro grau por omissão quanto à análise da qualificadora de furto mediante fraude, considerando que a decisão sentenciante não enfrentou a imputação em sua integralidade e violou o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF; art. 564, V, CPP), comprometendo o contraditório e a ampla defesa, sendo justificável a anulação de ofício para que nova sentença seja proferida com exame integral da qualificadora; em face disso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: THIAGO VINÍCIUS SALDANHA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento; acórdão de origem mantido
Legal Topics
Furto Qualificado, Nulidade Da Sentença, Omissão De Fundamentação, Reformatio in Pejus, Qualificadora (fraude)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Nulidade Da Sentença Omissão De Fundamentação Reformatio in Pejus Qualificadora (fraude)

Case Brief

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Parties

THIAGO VINÍCIUS SALDANHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Tribunal declarar nulidade da sentença condenatória de ofício por omissão quanto a qualificadora descrita na denúncia
  2. 2 se a declaração de nulidade de ofício configura reformatio in pejus
  3. 3 obrigação de fundamentação da sentença e alcance do dever de enfrentamento das teses da acusação e da defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que declarou a nulidade da sentença de primeiro grau por omissão quanto à análise da qualificadora de furto mediante fraude, considerando que a decisão sentenciante não enfrentou a imputação em sua integralidade e violou o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF; art. 564, V, CPP), comprometendo o contraditório e a ampla defesa, sendo justificável a anulação de ofício para que nova sentença seja proferida com exame integral da qualificadora; em face disso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento; acórdão de origem mantido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.