REsp 2181604 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido afirmou expressamente a indicação do valor pretendido e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (pedido expresso, indicação de valor e instrução probatória); eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7, daí a decisão de não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ.

Parties: Recorrente: DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conhecido do recurso especial
Legal Topics: Furto Qualificado, Indenização Por Danos Materiais, Art. 387, IV, CPP, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Indenização Por Danos Materiais Art. 387, Iv, CPP Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 exigência de pedido expresso, indicação do valor e instrução probatória para fixação de indenização com base no art. 387, inciso IV, do CPP
2 alegada contrariedade ao art. 387, inciso IV, do CPP
3 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ.
Publique-se.