AREsp 2491734 - DECISAO

AREsp 2491734 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação por furto qualificado pelo abuso de confiança, entendendo que a qualificadora era elementar ao crime e se comunicou entre os coautores, que a utilização de uma qualificadora para tipificar e outra para exasperar a pena-base é admissível segundo a jurisprudência do STJ, e que a confissão qualificada da acusada Tatiane deve ensejar a atenuante do art.65, III, d, do CP em fração reduzida (1/12), o que impôs redimensionamento da pena definitiva de Tatiane para 3 anos, 6 meses e 23 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa; manteve-se, ainda, a correção do erro material reconhecendo crime continuado e aplicando o aumento de 2/3 previsto na jurisprudência...

Parties
Agravante: TATIANE VENTURA DOS REIS; Agravante: WASHINGTON MARCELO VIEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Confissão, Atenuante, Crime Continuado, Comunicação De Qualificadora, Erro Material, Concurso Formal Vs Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Estelionato Dosimetria Da Pena Confissão Atenuante +4 more

Case Brief

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Parties

TATIANE VENTURA DOS REIS

Agravante

WASHINGTON MARCELO VIEIRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para estelionato
  2. 2 comunicação da qualificadora do abuso de confiança entre coautores
  3. 3 exclusão da qualificadora para um dos acusados por caráter pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação por furto qualificado pelo abuso de confiança, entendendo que a qualificadora era elementar ao crime e se comunicou entre os coautores, que a utilização de uma qualificadora para tipificar e outra para exasperar a pena-base é admissível segundo a jurisprudência do STJ, e que a confissão qualificada da acusada Tatiane deve ensejar a atenuante do art.65, III, d, do CP em fração reduzida (1/12), o que impôs redimensionamento da pena definitiva de Tatiane para 3 anos, 6 meses e 23 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa; manteve-se, ainda, a correção do erro material reconhecendo crime continuado e aplicando o aumento de 2/3 previsto na jurisprudência...

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Redimensionar a reprimenda da acusada TATIANE VENTURA DOS REIS para 3 anos, 6 meses e 23 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Intimem-se