REsp 2015564 - DECISAO

REsp 2015564 - DECISAO

Parties
Recorrente: LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA; Recorrente: Lindomar Araújo Nazário; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Confissão Espontânea, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Prova Pericial E Papiloscópica
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Confissão Espontânea Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA

Recorrente

Lindomar Araújo Nazário

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e ausência de materialidade (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 manutenção da qualificadora do concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, CP)
  3. 3 valoração dos maus antecedentes na dosimetria