AREsp 2939268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e entendeu-se que o Tribunal de origem formou convencimento com base em conjunto probatório robusto (depoimentos, imagens, publicações em redes sociais e informações obtidas em busca e apreensão), de modo que a eventual absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recurso especial padecia de deficiência por não indicar expressa e literalmente o dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON JOSÉ LIMA DA ROCHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido; não conhecido o recurso especial; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANDERSON JOSÉ LIMA DA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas / in dubio pro reo
  2. 2 incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 possibilidade de início do cumprimento de pena em regime mais brando e substituição por penas restritivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e entendeu-se que o Tribunal de origem formou convencimento com base em conjunto probatório robusto (depoimentos, imagens, publicações em redes sociais e informações obtidas em busca e apreensão), de modo que a eventual absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recurso especial padecia de deficiência por não indicar expressa e literalmente o dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; não conhecido o recurso especial; agravo regimental não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.