HC 572415 - DECISAO

DECISÃO JEFFERSON ALVES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 0015971-04.2019.8.24.0038. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno. A defesa aduz, em síntese, a possibilidade de reconhecimento da desistência voluntária, ou, alternativamente, a caracterização de arrependimento eficaz. Requer absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão parcial da ordem (fls. 248-252). Decido. O Tribunal estadual assim decidiu a questão (fls. 226-232, grifei): Da tentativa/desistência voluntária/arrependimento eficaz A defesa persegue o reconhecimento da tentativa da conduta, com fundamento na desistência voluntária ou do arrependimento eficaz, argumentando que o acusado foi abordado pela vítima instantes após a subtração, acatando o pedido para que retornasse ao local do fato e fizesse a devolução do bem. Razão não lhe assiste. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a tentativa diverge da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz, uma vez que aquela se configura quando o agente não consegue concluir a empreitada criminosa por circunstâncias alheias à sua vontade, enquanto que estas exigem uma ação do agente para impedir o resultado previsto na norma penal. Sobre o assunto, esclarece Cleber Masson: Desistência voluntária e arrependimento eficaz são formas de tentativa abandonada, assim rotuladas porque a consumação do crime não ocorre em razão da vontade do agente, que não chega ao resultado inicialmente desejado por interromper o processo executório do delito ou, esgotada a execução, emprega diligências eficazes para impedir o resultado. Diferem-se, portanto, da tentativa ou conatus, em que, iniciada a execução de um delito, a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente (Direito penal: parte geral. 12. ed. São Paulo: Método, 2018. p. 371). Ademais, caracteriza-se a desistência voluntária, nas palavras de Fernando Capez, quando "o agente interrompe voluntariamente a execução do crime, impedindo, desse modo, a sua consumação. Nela dá-se o início de execução, porém o agente muda de ideia e, por sua própria vontade, interrompe a sequência de atos executórios, fazendo com que o resultado não aconteça" (Curso de Direito Penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 1. p. 249). Por sua vez, o arrependimento eficaz consubstancia, segundo leciona Cleber Masson, a adoção, pelo agente, de providências aptas a impedir a produção do resultado naturalístico, embora praticados atos executórios suficientes à consumação do delito (Direito penal: parte geral. 12. ed. São Paulo: Método, 2018. p. 373). In casu, segundo recolhe-se dos autos, Jefferson subtraiu da vítima uma bicicleta, invertendo a posse da res furtivae, ainda que por poucos instantes, com sua posterior abordagem pelo padrasto da ofendida e recuperação do objeto assacado, conforme sua própria confissão, corroborada pelo testemunho de Alessandro e palavras do informante Sandro (p. 118). Assim, ainda que o recorrente tenha acatado a "solicitação" da pessoa que o abordou com a res e tenha retornado ao local do delito, a conduta delitiva já havia sido concluída, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, adotada por nosso ordenamento para a configuração do delito. Portanto, impossível se falar em tentativa, pois não houve interrupção da prática delituosa por circunstâncias alheias à vontade do agente, tampouco configura-se a desistência voluntária, pois o fato se consumou, ou o arrependimento eficaz, pois houve a produção do resultado naturalístico da conduta. Ressalta-se que conforme acima mencionado, houve a inversão da posse do objeto subtraído, ocorrendo, por consequência, a consumação do delito, tendo em vista a conduta realizada. .. Do arrependimento posterior A defesa pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição, referente ao arrependimento posterior. Também sem razão. Dispõe o art. 16 do Código Penal: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços". Sobre o tema, ensina Mirabete: O arrependimento posterior não repousa apenas no ressarcimento do prejuízo, mas deve indicar também uma evolução positiva na vontade do agente, de repensar sobre sua atividade delituosa. Por isso, somente a restituição ou reparação pessoal e voluntária caracteriza a diminuição da pena, não se prestando a isso a apreensão da res pela Polícia, a devolução da coisa por coação física ou moral, a reparação por decisão judicial, o ressarcimento efetuado por terceiros etc. .. (Código penal interpretado. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 74). Desse modo, para a caracterização do arrependimento posterior, indispensável que a reparação ou a restituição se dê por ato voluntário do acusado, de modo que qualquer influência externa deturpa instituto. Do que se infere dos autos, o denunciado somente efetuou a devolução do objeto pois abordado pelo padrasto da vítima, logo após a prática delituosa. O próprio informante - Sandro Murilo -, em juízo (p. 118), narrou que ao retornar para o condomínio em que residia e abrir o portão constatou uma pessoa saindo com pressa. Declarou ver o acusado saindo com uma bicicleta e teve a impressão de a ter reconhecido, questionando a pessoa que estava consigo se também identificava o objeto, a qual respondeu afirmativamente. Asseverou que em razão da desconfiança permaneceu na entrada do imóvel e solicitou para o carona verificar se a bicicleta estava na garagem, obtendo a resposta negativa. Disse que como havia acompanhado visualmente o agente, dirigiu-se ao mesmo e o abordou questionando de quem seria a res. Relatou que em um primeiro momento houve a negativa do furto, ocorrendo a confissão somente após novo questionamento. Contou que solicitou a devolução do bem no local em que se encontrava, o qual foi acatado pelo acusado. Logo, percebe-se que a conduta do agente não se deu de modo voluntário, mas sim após a abordagem pelo padrasto da vítima, o qual exigiu sua devolução no local em que estava. Dessa forma, não restou caracterizado os requisitos necessários para o reconhecimento do instituto. .. Por conseguinte, inviável o reconhecimento do arrependimento posterior. A sentença, do mesmo modo, entendeu que o crime já havia se consumado, quando houve a abordagem do ora paciente na posse da coisa subtraída, pelos seguintes fundamentos (fls. 152-153, destaquei): Sob esse enfoque, ambos os institutos são inaplicáveis ao caso concreto, pois: a) o crime de furto já havia se consumado; e b) a conduta do réu foi involuntária. Para fins de consumação do crime de furto, o ordenamento pátrio adotou a teoria da amotio (ou apprehensio); isto é, o delito consuma-se quando há a simples inversão da posse da res. Portanto, é prescindível que a posse seja mansa e pacífica. Mais ainda, há a consumação do delito ainda que a coisa permaneça com o agente por poucos instantes, que exista imediata perseguição e que o objeto do crime não saia da esfera de vigilância da vítima. .. No caso dos autos, o réu, após romper obstáculo (um cadeado), subtraiu uma bicicleta da vítima, havendo, assim, a inversão da posse da res. O fato de ter sido detido pela vítima, em via pública, metros após o condomínio, em nada influencia na consumação, já que, como visto, é prescindível que a posse seja mansa e pacífica ou que ocorra imediata perseguição. Logo, se houve a consumação do delito, o agente não pode, por óbvio, desistir dos atos executórios; não pode, também, agir para que o resultado já ocorra, uma vez que, diante da consumação, já ocorreu em momento anterior. Se isso tudo não fosse suficiente, percebe-se que a devolução do bem não ocorreu porque o réu arrependeu-se, mas, sim, porque foi surpreendido pela vítima quando empreendia fuga do local. Logo, não há voluntariedade na conduta. Portanto, na medida que os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz são inaplicáveis, a conduta é típica. No caso, conforme visto, as instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - concluíram que o delito se consumou antes da abordagem ao réu e da restituição do objeto . Dessa forma, entendo irretocável a conclusão do decisum e, para entender de modo diverso e reconhecer a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em habeas corpus. No mesmo sentido: .. 1. O aresto hostilizado deixou claro que a consumação do crime não ocorreu por fatores alheios ao agente, não se aferindo desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Nesse contexto, o propósito recursal implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 134/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª T., DJe 28/11/2011) À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA