HC 975298 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE PELA REITERAÇÃO DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. CONCURSO DE AGENTES E REGISTROS CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, mantendo a condenação por furto qualificado. 2. A defesa sustenta a atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância e, subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do furto privilegiado com a exclusão da pena de reclusão ou aplicação da fração máxima de 2/3 de redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a aplicação do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva e a modulação da fração de redução do furto privilegiado em face da qualificadora e dos registros criminais do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte rechaça a aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração criminosa e habitualidade delitiva, mesmo que o valor da res furtiva seja irrisório, por demonstrar a reprovabilidade da conduta. 5. A modulação da fração de redução do furto privilegiado baseada na qualificadora do concurso de agentes e nos registros criminais do paciente, que conferem maior reprovabilidade ao delito, está inserida na discricionariedade motivada do julgador e em consonância com a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESES: 6. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 2. A modulação da fração de redução no furto privilegiado deve considerar as particularidades do caso concreto e as circunstâncias pessoais do agente, justificando-se a escolha por discricionariedade motivada.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO CESAR NUNES FERREIRA contra decisão monocrática proferida (e-STJ fls. 702-709), que não conheceu do habeas corpus impetrado. A defesa sustenta, em síntese, a atipicidade material da conduta, argumentando que o furto de fios de energia avaliados em R$ 55,23 (cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos) 4,18% do salário mínimo , e imediatamente recuperados, não justifica a intervenção penal, e que inquéritos policiais ou processos em curso não podem afastar a insignificância da conduta sob pena de configurar direito penal de autor e violar a presunção de inocência (Súmula 444 do STJ). Adicionalmente, contesta a aplicação do "privilégio" (art. 155, § 2º, do CP) no patamar mínimo de redução de 1/3, alegando que a justificação baseada no fato de ser um furto qualificado é abstrata e sem previsão legal para o patamar mínimo. Argumenta, ainda, que a dupla valoração do "histórico criminal" do paciente para afastar a insignificância e para negar o privilégio máximo configura bis in idem. Assim, requer a exclusão da pena de reclusão ou a aplicação da fração máxima de 2/3 de redução, pugnando pela reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE PELA REITERAÇÃO DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. CONCURSO DE AGENTES E REGISTROS CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, mantendo a condenação por furto qualificado. 2. A defesa sustenta a atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância e, subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do furto privilegiado com a exclusão da pena de reclusão ou aplicação da fração máxima de 2/3 de redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a aplicação do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva e a modulação da fração de redução do furto privilegiado em face da qualificadora e dos registros criminais do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte rechaça a aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração criminosa e habitualidade delitiva, mesmo que o valor da res furtiva seja irrisório, por demonstrar a reprovabilidade da conduta. 5. A modulação da fração de redução do furto privilegiado baseada na qualificadora do concurso de agentes e nos registros criminais do paciente, que conferem maior reprovabilidade ao delito, está inserida na discricionariedade motivada do julgador e em consonância com a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESES: 6. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 2. A modulação da fração de redução no furto privilegiado deve considerar as particularidades do caso concreto e as circunstâncias pessoais do agente, justificando-se a escolha por discricionariedade motivada. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. Entretanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 702-709): (..)A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Inicialmente, extrai-se que o TJSC fundamentou a manutenção da condenação do paciente sob os seguintes elementos (e-STJ fls. 569-570): "(..) No presente caso, embora os bens não possuam elevado valor e o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, essas condições não permitem, isoladamente, o reconhecimento da atipicidade material da conduta, que deve ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso. No caso, os bens restaram avaliados em R$ 55,23 (cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), consoante o Laudo Pericial (Evento 49, LAUDO2, fl. 03, do Inquérito), ou seja, montante inferior a 10% do salário mínimo vigente ao tempo do fato, valor este estabelecido na jurisprudência como parâmetro para a caracterização de inexpressividade da lesão jurídica provocada. Todavia, das Certidões de Antecedentes Criminais acostadas ao Evento 04 do Inquérito e Eventos 28-9 dos autos de origem, depreende-se que o réu Luan Alves dos Santos possui outros processos criminais por delitos patrimoniais, tanto no Estado do Mato Grosso do Sul quanto em Santa Catarina. Por sua vez, o Apelante Paulo César Nunes Ferreira responde ação penal pela prática, em tese, também de delito de furto posterior ao aqui apurado (autos n. 5011423-88.2024.8.24.0064), além de contar com registros no Estado do Rio Grande do Sul. Tais circunstâncias demonstram o alto grau de reprovabilidade dos comportamentos dos réus, pois revelam a reiteração nas práticas de infrações penais e que a aplicação do princípio da bagatela, na hipótese, servirá de incentivo ao cometimento de novos crimes. Aliás, vê-se que a conduta dos Réus fora realizada em concurso de agentes e a prática do crime qualificado, aliadas às circunstâncias pessoais dos réus, também afasta a insignificância, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 1090956/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 17/8/2018." Com efeito, a hipótese em apreço refere-se a uma subtração, sem a prática de violência e grave ameaça, de alguns metros de fios elétricos, avaliados em em R$ 55,23 (cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos). Ab initio, cumpre registrar algumas considerações acerca do princípio da insignificância "(..) que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004). No caso dos autos, é possível extrair que a fundamentação de afastamento do princípio da insignificância deu-se em razão de registros em apuração por crimes patrimoniais em desfavor do paciente, tendo sido frisado o alto grau de reprovabilidade de seu comportamento, o que revelaria sua reiteração nas práticas de infrações penais. Com efeito, de fato, a fundamentação adotada encontra lastro na jurisprudência desta Corte ao compreender pela significativa reprovabilidade da conduta do paciente, renitente na prática de crimes patrimoniais. Isso porque, ostentando o paciente um feito processual já em trâmite contra si, e registrando diversos em outro Estado da Federação, não há como qualificar sua conduta como de reduzida ofensividade e periculosidade, considerando que ficou demonstrada pela instância antecedente a contumácia do réu em crimes patrimoniais, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. FLAGRANTE. NULIDADE SUPERADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. "A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. O princípio da bagatela não pode ser um incentivo à prática de pequenos delitos" (AgRg no HC n. 747.438/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 3. Tendo em vista a habitualidade delitiva do réu, não há falar na incidência do princípio da insignificância, uma vez que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 176.205/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 17/8/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A incidência do princípio da insignificância demanda a verificação cumulativa de quatro vetores: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer desses elementos, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta. 2. No caso concreto, a gravidade da conduta, evidenciada pela reiteração criminosa e pela continuidade delitiva, afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 3. Ademais, o delito foi praticado em concurso de pessoas, circunstância que amplifica a reprovabilidade da conduta e impede o reconhecimento da bagatela. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 896.514/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação do paciente por furto, com pena de reclusão em regime aberto. 2. A defesa sustenta a atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância e, subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do § 2.º do art. 155 do Código Penal, além da substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto,, considerando o valor da res furtiva e a reiteração delitiva. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado, com substituição da pena de reclusão por detenção, em razão da primariedade do paciente à época dos fatos e do valor dos bens subtraídos. III. Razões de decidir5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração criminosa, mesmo que o valor do bem subtraído seja irrisório. 6. A decisão monocrática reconheceu a figura do furto privilegiado, substituindo a pena de reclusão pela de detenção, em razão da primariedade do paciente e do valor dos bens subtraídos, inferior ao salário mínimo vigente à época. 7. O agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer o furto privilegiado. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 2. O furto privilegiado pode ser reconhecido quando o agente é primário e o valor da res furtiva é de pequeno valor, permitindo a substituição da pena de reclusão por detenção". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020. (AgRg no HC n. 811.595/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Logo, inviável a absolvição, pois não há de se falar em atipicidade material da conduta do paciente em que pese o irrisório valor da res. Em continuidade, extrai-se que o TJSC reconheceu a forma privilegiada do delito de furto e assim fundamentou (e-STJ fls. 608-611): "Porém, de ofício, deve ser reconhecida a causa especial de diminuição de pena prevista no §2º, do art. 155, do Código Penal. Isso porque, o Embargante é primário, não possui antecedentes criminais e o bem subtraído (fios de energia) foi avaliado em R$ 55,23 (cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), conforme Laudo Pericial (Evento 49, LAUDO2, do Inquérito), valor, portanto, inferior ao do salário mínimo vigente na época dos fatos (R$ 1.320,00 - Lei 14.663/2023, art. 2.º). Assim, considerando que o Embargante é primário e que o valor da res furtiva é inferior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos, faz jus ao privilégio previsto no §2º, do art. 155, do Código Penal. .. No que tange à escolha da medida a ser adotada ante a concessão do benefício, entendo que deve ser reduzida a reprimenda em seu patamar mínimo, qual seja, 1/3. Isso porque o delito fora cometido na modalidade qualificada pelo concurso de agentes, circunstância que confere maior reprovabilidade à prática delituosa. Deste modo, as particularidades do caso concreto recomendam a diminuição da reprimenda em seu patamar mínimo. Com o reconhecimento da figura privilegiada, necessário diminuir a reprimenda, na terceira fase da dosimetria, em 1/3, tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 6 (seis) dias-multa, cada qual fixado no mínimo legal. .. Em que pese a Defesa tenha requerido a aplicação exclusiva de multa, entendo que, no caso, mostrar-se-ia ineficaz para atingir os fins sociais de reprovação e prevenção do crime (art. 59, do Código Penal), especialmente por se tratar de Réu hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, de modo que a aplicação isolada de multa surtiria pouco ou nenhum efeito no caso em apreço." Consta, portanto, que a fração de redução eleita foi fundamentadamente justificada com base no fato de que o delito foi cometido em sua forma qualificada pelo concurso de agentes, o que lhe conferiria maior grau de reprovabilidade. Mencionada justificativa está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que compreende, sobretudo, que, reconhecida a figura do furto privilegiado, cabe ao julgador, obedecendo ao livre convencimento motivado, escolher entre as opções legais apresentadas no § 2º do art. 155 do Código Penal, devendo fundamentar sua decisão nas circunstâncias do caso concreto e particularidades do agente, a fim de obter a solução mais adequada e suficiente como resposta penal à conduta praticada (AgRg no HC n. 726.958/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/5/2022). No caso, a referência à modalidade qualificada do delito, acompanhada do fato, o qual repriso agora, de que ambos os agentes ostentariam registros criminais em seu desfavor, revelam-se como fundamentos idôneos a justificarem a redução da pena na fração aplicada de um terço, porquanto denotam, de fato, um distinto juízo de reprovabilidade. Em sentidos semelhantes, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRESENÇA DE QUALIFICADORA. FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal - STF e adotado por esta Corte Superior, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O Tribunal de Justiça - TJ manteve o afastamento do princípio da insignificância, em consideração ao valor do bem furtado - avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que corresponde a mais de 10% do salário mínimo vigente à época do delito, bem como em razão do fato de o recorrente responder a outras ações penais por delitos patrimoniais, estando, inclusive, cumprindo medida cautelar alternativa aplicada em processo diverso, destacando, ainda tratar-se de furto qualificado. Valor do bem furtado que não pode ser considerado ínfimo e maior reprovabilidade da conduta. 3. Diante do silêncio do legislador quanto à escolha das soluções legais cabíveis no reconhecimento do furto privilegiado, a Jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, "reconhecida a figura do furto privilegiado, cabe ao julgador, obedecendo ao livre convencimento motivado, escolher entre as opções legais apresentadas no § 2º do art. 155 do Código Penal, devendo fundamentar sua decisão nas circunstâncias do caso concreto e p articularidades do agente, a fim de obter a solução mais adequada e suficiente como resposta penal à conduta praticada" (AgRg no HC n. 726.958/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/5/2022, grifei). 4. Assim, "a existência de ações penais em curso não pode ser empecilho à concessão do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP. Todavia, pode servir como fundamento para a adoção de fração de redução inferior à máxima de 2/3 ou de não aplicação apenas da pena de multa" (AgRg no HC n. 859.351/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.411.272/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A FRAÇÃO APLICADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado. 2. Na espécie, os fundamentos apresentados pela Corte de origem o pequeno valor da res furtiva e sua devolução à vítima, associado ao fato de o paciente estar sendo processado em outros autos pela prática de crime de furto qualificado, além de ele possuir diversos boletins de ocorrência registrados em seu desfavor, demonstrarem sua reiteração da prática de delitos, sobretudo patrimoniais justificam a aplicação da fração de 1/2 (um meio) em razão do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 848.771/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. O Tribunal de origem apresentou fundamentação válida para a modulação da fração de redução da pena do furto privilegiado, ressaltando que, "embora o recorrente fosse primário e o valor da res furtiva seja inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos, este não pode ser considerado irrisório. Não fosse só, saliento que o crime foi qualificado pelo rompimento de obstáculo, o que, sem dúvidas, deve ser levado em conta para a modulação da fração de redução a ser aplicada". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da excepcionalidade da revisão da dosimetria no âmbito do habeas corpus, isto é, somente ocorre se houver flagrante ilegalidade e desproporcionalidade da pena imposta, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 869.367/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. No presente agravo, reitera a parte agravante os mesmos fundamentos utilizados nas razões do habeas corpus anteriormente impetrado, alegando a inidoneidade da fundamentação da decisão agravada. Entretanto, em que pese a argumentação, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais se encontram alinhados com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Inicialmente, reprisa-se que, no âmbito do controle da legalidade da dosimetria da pena em sede de habeas corpus, a atuação desta Corte é restrita à verificação de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, sem que se adentre no revolvimento do acervo fático-probatório. A fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo para o afastamento do princípio da insignificância e a modulação do privilégio do furto demonstra a necessária discricionariedade motivada do julgador, pautada em elementos concretos do caso. No que tange ao princípio da insignificância, é idôneo o entendimento que fundamentou sua inaplicabilidade com base na reiteração delitiva do paciente, que ostenta "outros processos criminais por delitos patrimoniais" em diferentes estados da Federação, além de uma ação penal em curso posterior ao fato em análise. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme ao rechaçar a bagatela em casos de habitualidade criminosa, pois a reiteração demonstra a reprovabilidade da conduta e a necessidade da intervenção penal. Nesse sentido, a conduta do paciente não pode ser qualificada como de reduzida ofensividade e periculosidade, especialmente considerando a contumácia em crimes patrimoniais, o que, nos termos da decisão agrava é suficiente para afastar a insignificância. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, em razão de condenação por furto de 6 pares de brincos de bijuteria, avaliados em R$ 30,00. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação com base na reincidência em crimes patrimoniais e na habitualidade delitiva do agravante, afastando a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de fundamentação apta a afastar a aplicação do princípio da insignificância no caso de furto de baixo valor, cometido por réu reincidente e com habitualidade delitiva, configura ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera a reincidência e a habitualidade delitiva como obstáculos iniciais à aplicação do princípio da insignificância, salvo em casos excepcionais. 5. A decisão agravada não apresenta ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique a concessão da ordem de ofício, conforme o § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. 6. A manutenção da condenação pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos, como a reincidência e a habitualidade delitiva, que exigem reprovabilidade estatal diferenciada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A reincidência e a habitualidade delitiva são obstáculos iniciais à aplicação do princípio da insignificância. 2. A ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão impugnado não justifica a concessão de habeas corpus de ofício." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, caput; Código Penal, art. 69; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 821.197/SC, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 30/8/2023. (AgRg no HC n. 989.931/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por furto. 2. O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva do agravante, que possui condenação com trânsito em julgado e responde a outras três ações penais por crimes de furto. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a habitualidade delitiva do agravante impede a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do pequeno valor do bem subtraído. III. Razões de decidir4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a aplicação do princípio da insignificância requer a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social, o ínfimo grau de reprovabilidade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. A habitualidade delitiva do agravante, evidenciada por condenação anterior e processos em andamento, afasta a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A habitualidade delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do pequeno valor do bem subtraído". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, arts. 386, III e 395, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 902787/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AgRg na PET no HC 925166/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.03.2025. (AgRg no AREsp n. 2.817.861/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Em continuidade, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal) na fração mínima de 1/3, a decisão do Tribunal de origem baseou-se no fato de o delito ter sido cometido na modalidade qualificada pelo concurso de agentes. Citada circunstância, de natureza objetiva, confere maior reprovabilidade à prática delituosa e justifica a modulação da fração de redução. Além disso, a escolha entre as opções legais previstas para o privilégio (substituição da pena de reclusão por detenção, diminuição ou aplicação isolada de multa) e a fixação da fração de redução inserem-se na esfera da discricionariedade motivada do julgador, que deve considerar as particularidades do caso concreto e as circunstâncias pessoais do agente. No caso, a existência de registros criminais em desfavor de ambos os agentes corrobora um distinto juízo de reprovabilidade, revelando-se fundamento idôneo para a fração aplicada. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada por esta via processual, estando a fundamentação em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, colacionam-se os mais recentes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPOUSO NOTURNO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO OU APLICAÇÃO DE MULTA APENAS. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA CONSIDERADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A exasperação da pena-base, quando fundamentada em circunstância concreta que amplifica a reprovabilidade da conduta, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, sendo legítima, no caso, a consideração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em relação à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado. 3. No caso, os fundamentos apresentados pela Corte de origem, associados ao fato de o agravante estar sendo processado em outros autos pela prática de crime de furto qualificado, o que demonstra sua reiteração na prática de delitos, sobretudo patrimoniais, justificam a não imposição somente da pena de multa em seu desfavor, mas também a aplicação da fração de 1/3 (um terço) em razão do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, entendimento este que se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 966.910/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REVISAR CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/3 PELO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ. 1. A via do habeas corpus não é adequada para revisar condenações impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado e de habitualidade delitiva em delitos patrimoniais. 3. A escolha da fração de 1/3 pelo reconhecimento do furto privilegiado encontra-se devidamente fundamentada, atendendo ao princípio da discricionariedade vinculada do juiz. 4. Ordem denegada. (HC n. 939.119/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.)" Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.