HC 943354 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. GOLPES CONTRA PORTA DO ESTABELECIMENTO. DANOS MATERIAIS. SUBTRAÇÃO NÃO INICIADA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ATOS EXECUTÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O furto qualificado pelo rompimento de obstáculo é crime complexo, integrado pelo delito de dano e pelo furto simples, e se consuma pela destruição de obstáculo erigido pela vítima cumulada com a inversão da posse dos seus bens em benefício do agente ou de outrem. 2. O iter crimin is dessa qualificadora passa pelo dano em direção à efetiva subtração, o que inclui os primeiros golpes desferidos pelo agente contra os meios usados pela vítima para proteger seu patrimônio. 3. Afastar a natureza executória do ato de rompimento, total ou parcial, do obstáculo, implicaria reconhecer que o furto qualificado é crime de tentativa impossível, pois qualquer conduta antecedente à inversão da posse seria reduzida à condição de mero ato preparatório, em afronta ao princípio da divisibilidade do iter criminis. 4. Na espécie, com a intenção de furtar, o réu danificou a porta do estabelecimento da vítima, mas desistiu da subtração ao ser flagrado pela testemunha, o que configura tentativa do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO OZIAS PAULINO DA SILVA agrava de decisão em que deneguei a ordem pedida na impetração. No regimental, alega a defesa que a destruição de obstáculo constitui mero ato preparatório, pois o agente não chegou a agir no núcleo do tipo de furto qualificado, conforme a teoria objetivo-formal. Sustenta que "o paciente sequer chegou a concluir o rompimento da porta, tendo apenas tentado arrombar a fechadura" (fl. 657). Aduz que a conduta descrita nos autos é formalmente atípica, por ausência de atos executórios. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. GOLPES CONTRA PORTA DO ESTABELECIMENTO. DANOS MATERIAIS. SUBTRAÇÃO NÃO INICIADA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ATOS EXECUTÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O furto qualificado pelo rompimento de obstáculo é crime complexo, integrado pelo delito de dano e pelo furto simples, e se consuma pela destruição de obstáculo erigido pela vítima cumulada com a inversão da posse dos seus bens em benefício do agente ou de outrem. 2. O iter crimin is dessa qualificadora passa pelo dano em direção à efetiva subtração, o que inclui os primeiros golpes desferidos pelo agente contra os meios usados pela vítima para proteger seu patrimônio. 3. Afastar a natureza executória do ato de rompimento, total ou parcial, do obstáculo, implicaria reconhecer que o furto qualificado é crime de tentativa impossível, pois qualquer conduta antecedente à inversão da posse seria reduzida à condição de mero ato preparatório, em afronta ao princípio da divisibilidade do iter criminis. 4. Na espécie, com a intenção de furtar, o réu danificou a porta do estabelecimento da vítima, mas desistiu da subtração ao ser flagrado pela testemunha, o que configura tentativa do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP. 5. Agravo regimental não provido. VOTO Em que pesem os argumentos expendidos pelo agravante, não identifico suficientes razões para alterar a conclusão da decisão impugnada, cujo teor transcrevo: O furto qualificado pelo rompimento de obstáculo deve ser entendido como crime complexo, integrado pelo dano (art. 163 do CP) e pelo furto dito simples, tal como descrito no art. 155, caput, do CP. O tipo previsto no art. 155, § 4º, do CP é autônomo em relação à mera subtração de coisa alheia móvel e se consuma pela destruição de obstáculo erigido pela vítima para proteger seu patrimônio cumulada com a inversão da posse dos seus bens em benefício do agente ou de outrem. Trata-se de qualificadora de meio, prevista na norma penal diante do maior desvalor atribuído pelo legislador à conduta do agente que vence os esforços da vítima para proteger-se de subtrações. Assim, deve ser tida como tentativa a interrupção do iter criminis, compreendido entre os primeiros golpes desferidos pelo furtador para romper obstáculos até a efetiva a inversão da posse dos bens furtados. Na espécie, o réu foi flagrado tentando arrombar a porta do estabelecimento da vítima. Nesse ponto, ressalto que, ao ser flagrado pela testemunha, o acusado interrompeu a destruição da porta e se retirou. No entanto, confessou em Juízo a intenção de adentrar o imóvel e subtrair bens da vítima. Como se observa, a tentativa de furto qualificado por obstáculo se configurou pelos golpes desferidos pelo agente contra a porta da vítima sem alcançar a inversão da posse dos bens dela. (fls. 646-647, destaquei) Pelo que se depreende dos autos, o réu tentou furtar a vítima e chegou a causar danos efetivos à porta do estabelecimento vítima, estimados em cerca de trezentos reais (fl. 418), munido de pedaço de ferro e com a confessada intenção de subtrair coisa alheia móvel. Houve destruição parcial do obstáculo construído pela vítima para proteger seu patrimônio, o que indica que o agente iniciou o iter criminis, que passa pelo dano em direção à efetiva subtração, mas foi frustrado no seu intento. Com efeito, se o acusado houvesse concluído o rompimento de todos os obstáculos, o próximo ato executório seria naturalmente a inversão da posse do bem da vítima, o que se traduziria em consumação do furto qualificado. Afastar a natureza executória do ato que rompe o obstáculo, ainda que parcialmente, implicaria reconhecer que o furto qualificado é crime de tentativa impossível, pois qualquer conduta antecedente à inversão da posse seria reduzida à condição de mero ato preparatório, em afronta ao princípio da divisibilidade do iter criminis. Assim, deve ser mantida a condenação pela tentativa de prática de furto qualificado por rompimento de obstáculo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.