REsp 2218631 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Renato Kremer contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que deu parcial provimento à apelação, exclusivamente para fixar os honorários recursais, mantendo, no mais, a condenação pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (e-STJ fls. 290-296). O recorrente foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 155, §1º e §4º, I, do Código Penal, praticado em 30/06/2018, à pena de 4 anos, 9 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 25 dias-multa (e-STJ fls. 290-293). O acórdão manteve a condenação, fundamentando-se na suficiência da prova oral e fotográfica para demonstrar, de modo inequívoco, que o recorrente rompeu o cadeado do compartimento com o fim de subtrair o botijão de gás. Destacou que, embora o exame de corpo de delito seja, em regra, indispensável, a jurisprudência admite sua dispensa quando a qualificadora estiver demonstrada por outros meios de prova, como depoimentos de testemunhas e fotografias do local (e-STJ fls. 295-296). O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou violação aos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal e requereu o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, além de novo julgamento para redimensionar a pena (e-STJ fls. 303-315). Afirmou que a decisão combatida pecou ao confirmar a qualificadora, ratificando a sentença monocrática condenatória, sem levar em conta as incongruências dos depoimentos da vítima e a baixa qualidade da fotografia feita pelos policiais. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso ou, se conhecido, pelo seu não provimento (e-STJ fls. 359-361): Dessa forma, à luz das razões recursais, das contrarrazões ministeriais e do conteúdo do acórdão objurgado, entende-se que o recurso não merece acolhida, nem quanto à sua admissibilidade, nem quanto ao mérito. Com essas considerações, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso ou, se conhecido, pelo seu não provimento. É o relatório Decido. O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. A parte recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula n. 284 do STF). Há óbice, por outro lado, que impede o seu conhecimento. A Súmula n. 83 do egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Para afastar esse óbice, incumbe ao recorrente demonstrar que a decisão impugnada diverge de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Isso exige a indicação de precedentes específicos e atuais que sustentem a tese recursal, com demonstração clara da disparidade interpretativa. No caso, o recorrente sustenta que houve violação aos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal, ao argumento de que não foi realizado exame de corpo de delito para comprovar o rompimento de obstáculo, o que seria imprescindível por se tratar de infração que deixa vestígios. Requer, assim, o afastamento da referida qualificadora (e-STJ fls. 303-315). A decisão recorrida, proferida pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, considerou devidamente comprovado o arrombamento do cadeado que protegia o compartimento onde se encontrava o botijão de gás, com base em prova oral e fotográfica, dispensando a necessidade de perícia técnica (e-STJ fls. 290-296). Quanto à discussão jurídica dos autos, a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de prova robustos e seguros, como depoimentos de testemunhas e fotografias, quando a realização de perícia não é possível ou não foi realizada. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes atuais: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA PRESCINDÍVEL NO CASO. PENA-BASE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. DEMAIS VETORES JUSTIFICADOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, bem como a exasperação da pena-base. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: a) saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem a realização de exame pericial; b) saber se a qualificadora do concurso de agentes pode ser considerada na primeira fase da dosimetria; c) saber se o prejuízo da vítima justifica de forma idônea a exasperação da pena-base; e d) saber se a personalidade dos agentes pode ser justificada por outros delitos cometidos posteriormente ao fato denunciado. III. Razões de decidir 3. Embora a incidência das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal dependa, em regra, da confecção de laudo pericial, em situações excepcionais, é possível reconhecê-las, mesmo sem a produção da prova técnica, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas. 4. Quanto à personalidade dos agentes, o cometimento de posteriores delitos enquanto cumpriam pena e quando agraciados com liberdade provisória não podem ser considerados. 5. Quanto à valoração negativa das consequências do crime, o telefone celular de valor expressivo subtraído no caso concreto e o vidro quebrado do veículo demonstram prejuízo não inerente ao tipo penal. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 6. Existente duas qualificadoras, a utilização de uma delas na primeira fase da dosimetria da pena é admitida por esta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental parcialmente provido para afastar a valoração negativa da personalidade, com readequação da pena. Tese de julgamento: "1. A qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem exame pericial, quando comprovada por outros meios de prova. 2. A personalidade dos agentes não pode ser avaliada pelo cometimento de posteriores delitos enquanto cumpriam pena e quando agraciados com liberdade provisória não podem ser considerados." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 155, § 4º, I; CPP, arts. 158 e 167.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 906.288/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 550.993/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25/8/2020; STJ, HC n. 606.078/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/9/2020; e STJ, AgRg no AREsp n. 2.458.573/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/6/2024. (AgRg no AREsp n. 2.836.123/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que manteve a condenação do paciente pelo crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo, sem a realização de perícia técnica, e afastou a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de perícia técnica impede o reconhecimento da qualificadora de furto mediante rompimento de obstáculo, quando há outros meios de prova que comprovam o crime. 3. A questão também envolve a análise da aplicação do princípio da insignificância, considerando a reprovabilidade da conduta e o valor dos bens subtraídos. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prescindibilidade da perícia técnica quando há outros elementos de prova que comprovam de forma inconteste a qualificadora de rompimento de obstáculo. 5. No caso, a prova testemunhal e os vídeos da ação do acusado foram considerados suficientes para comprovar o arrombamento, tornando desnecessária a perícia técnica. 6. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido à reprovabilidade da conduta e ao fato de o crime ter sido praticado mediante rompimento de obstáculo. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: "A ausência de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora de furto mediante rompimento de obstáculo quando há justificativa plausível para a não realização da perícia e o crime é demonstrado por outros meios de prova." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 158.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 2.347.630/RN, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 14/3/2024; STJ, AgRg no R Esp n. 1.715.910/RS, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/6/2018. (AgRg no HC n. 906.288/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) A função desta Corte é uniformizar a interpretação da legislação federal, sendo inviável o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante. Dessa maneira, a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do STJ. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto se justifica pela ausência de divergência entre a decisão recorrida e a orientação consolidada do STJ. O recorrente não apresentou precedentes específicos que sustentem sua tese de que a perícia é imprescindível, especialmente diante da evolução jurisprudencial que admite outros meios de prova. Além disso , a decisão recorrida está em consonância com o entendimento de que a qualificadora pode ser reconhecida sem perícia, desde que existam provas suficientes, como no caso em análise. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA