AREsp 2881418 - DECISAO
O relator n
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- Parties
- Agravante: MARCELO REGINALDO GUIMARAES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- N
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Improcedência Do Reexame Da Pena Base Pelo Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Em Tribunais Superiores Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more
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Parties
MARCELO REGINALDO GUIMARAES
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ministério Público
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incid
Ratio Decidendi
O relator n
Court Disposition
N
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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