REsp 2203480 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALDEMAR BATISTA DO NASCIMENTO FILHO contra acórdão assim ementado (fl. 507): EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ANÁLISE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. FARTA PROVA TESTEMUNHAL. DECOTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. A prática do crime durante o repouso noturno deve ser analisada como circunstância judicial negativa, na primeira fase da dosimetria, tendo em vista o menor poder de vigilância da vítima sobre o seu patrimônio, em períodos desprovidos da iluminação solar, circunstância que demonstra uma maior gravidade do delito e censurabilidade da conduta, exigindo maior rigor na aplicação da pena. Para a aplicação da qualificadora do rompimento de obstáculo não é necessária a prova pericial, podendo a sua incidência ser apurada através de outros meios de prova. A agravante da reincidência pode ser comprovada através de consulta ao sítio eletrônico adotado pelo Tribunal ou pelo Sistema de Execução Penal Unificado - SEEU, não sendo obrigatória a juntada de certidões cartorárias para tal finalidade. Recurso improvido. Nas razões do recurso, a defesa argumenta que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto nos arts. 155, § 4º, I, II e IV, e 180 do Código Penal, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 107 dias-multa. O recorrente aduz violação do art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal, por ausência de perícia válida para aferir as qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo. Requer a reforma do acórdão para afastamento das qualificadoras pela ausência de perícia. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 567-573). É o relatório. A irresignação não merece acolhida. O Tribunal de origem manteve a qualificadora de rompimento de obstáculo e escalada no crime de furto praticado pelo recorrente com base na seguinte fundamentação (fl. 452): Já quanto ao recurso Defensivo, entendo que a prova testemunhal - exaustivamente transcrita no r. Voto Condutor - suficientemente supriu a perícia técnica, uma vez que esta, a meu ver, não seria passível de realização sem prejuízos maiores à segurança do estabelecimento comercial vitimado, que se veria obrigado a manter o dano causado até a conclusão dos "experts". Outrossim, ainda que o escopo do Laudo de ID. 10015988250 ("ANÁLISE DE CONTEÚDO EM REGISTROS AUDIOVISUAIS") não fosse precisamente esse, há nele potencialidade bastante para afirmar a ocorrência da circunstância especial de qualificação do delito, quando se vê: "Imagem 17: Buraco no teto da loja filmada. No caso concreto, o Tribunal de origem apontou pelos documentos constantes nos autos, elementos bastantes para afirmar a ocorrência das qualificadoras, mormente pelas imagens carreadas . Nesse panorama, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é possível a manutenção das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada no crime de furto, ainda que ausente exame pericial, desde que existam outros elementos probatórios aptos a demonstrar a ocorrência das referidas circunstâncias qualificadoras. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADOR DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA EM CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discute a legalidade da qualificadora de rompimento de obstáculo em furto, sem laudo pericial, e a compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto pode ser mantida sem a realização de exame pericial, com base em prova testemunhal e confissão do réu. 3. A questão também envolve a análise da compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea, considerando a multirreincidência do réu. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência tem admitido a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por meio de prova testemunhal e confissão. 5. A compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea deve ser proporcional, reconhecendo a preponderância da reincidência em casos de multirreincidência. V. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser comprovada por prova testemunhal e confissão. 2. A preponderância da agravante de reincidência acerca da atenuante de confissão espontânea é reconhecida em casos de multirreincidência". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158, 167, 171; CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 895.457/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13.05.2024; STJ, REsp 1931145/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22.06.2022. (AgRg no REsp n. 2.017.835/TO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que manteve a condenação do paciente pelo crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo, sem a realização de perícia técnica, e afastou a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de perícia técnica impede o reconhecimento da qualificadora de furto mediante rompimento de obstáculo, quando há outros meios de prova que comprovam o crime. 3. A questão também envolve a análise da aplicação do princípio da insignificância, considerando a reprovabilidade da conduta e o valor dos bens subtraídos. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prescindibilidade da perícia técnica quando há outros elementos de prova que comprovam de forma inconteste a qualificadora de rompimento de obstáculo. 5. No caso, a prova testemunhal e os vídeos da ação do acusado foram considerados suficientes para comprovar o arrombamento, tornando desnecessária a perícia técnica. 6. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido à reprovabilidade da conduta e ao fato de o crime ter sido praticado mediante rompimento de obstáculo. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: "A ausência de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora de furto mediante rompimento de obstáculo quando há justificativa plausível para a não realização da perícia e o crime é demonstrado por outros meios de prova." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 158.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 2.347.630/RN, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 14/3/2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.715.910/RS, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/6/2018. (AgRg no HC n. 906.288/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que desproveu recurso especial, mantendo a qualificadora de rompimento de obstáculo em crime de furto, com base em provas testemunhais e confissão, sem a realização de exame pericial direto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível manter a qualificadora de rompimento de obstáculo em crime de furto sem a realização de exame pericial, quando outras provas demonstram cabalmente a ocorrência da circunstância. 3. A questão também envolve a possibilidade de sobrestamento do agravo regimental em razão de controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 4. Esta Corte firmou entendimento de que, embora a prova técnica seja necessária, é possível reconhecer a qualificadora de rompimento de obstáculo por outros elementos probatórios, como confissão e prova testemunhal, quando estes forem suficientes. 5. A convergência de entendimento entre as turmas do STJ afasta a alegação de tratamento desigual e a necessidade de sobrestamento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível manter a qualificadora de rompimento de obstáculo em crime de furto sem exame pericial, quando outras provas demonstram cabalmente a ocorrência da circunstância. 2. A convergência de entendimento entre as turmas do STJ afasta a necessidade de sobrestamento do agravo regimental." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 4º, I; Código de Processo Penal, arts. 6º, 158.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 797.935/SC, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.271.667/TO, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 22.03.2024. (AgRg no REsp n. 2.174.892/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA