REsp 2113943 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WEDSON DOS SANTOS PEREIRA contra acórdão assim ementado (fls. 203): Apelação. Tentativa de furto qualificado. Pedido de absolvição pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedidos subsidiários requerendo o afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno, redução da pena pelo reconhecimento da tentativa no seu grau máximo e fixação de regime inicial aberto. Não cabimento. Pena e regime bem fixados e que não comportam reparo. Recurso defensivo não provido. Consta dos autos que Wedson dos Santos Pereira foi condenado pela prática do delito do art. 155, §§ 1º e 4º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 2 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto (fls. 129-137). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da defesa, mantendo a sentença condenatória. No recurso especial, a defesa sustenta violação aos arts. 13, 33, §2º, e 155, caput, do Código Penal e 386, inciso III, do Código de Processo Penal, alegando a atipicidade da conduta mediante a aplicação do princípio da insignificância e a incompatibilidade da causa de aumento do repouso noturno com a forma qualificada do crime de furto. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a atipicidade da conduta, afastada a causa de aumento do repouso noturno e fixado o regime inicial aberto. O recurso foi admitido parcialmente pela Corte de origem (fls. 255). Contrarrazões foram apresentadas (fls. 242-252). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial; caso conhecido, pelo seu desprovimento, nos termos da seguinte ementa (fls. 263-270): RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, ALÍNEA "A" DA CF. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 13, 33, §2º, E 155, CAPUT, DO CP E 386, INCISO III, DO CPP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE ESCALADA E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. HABITUALIDADE DELITIVA (MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. SÚMULA 284/STF. REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1087. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL; CASO CONHECIDO PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e infirma os fundamentos do acórdão impugnado. Passo à análise do mérito. A controvérsia trazida no recurso cinge-se à aplicação do princípio da insignificância e à incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado. Dessume-se dos autos que, nas condições de tempo e lugar descritas na denúncia, o acusado, durante a madrugada, tentou subtrair para si, mediante escalada, 20 (vinte) metros de fio de cobre e uma camiseta marca Nyamba, avaliados em R$ 49,76 (quarenta e nove reais e setenta e seis centavos - auto de avaliação as fls.41/42), pertencente à vítima Leontina Braidotti de Paula, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente (fl. 61). O acórdão recorrido, quanto à tese de atipicidade material, encontra-se assim fundamentado (fls. 207-209): .. Por outro lado, não logra sucesso a pretensão de ver reconhecido o princípio da insignificância ou bagatela. Com efeito, em que pese o valor do bem subtraído pelo apelante não ter sido tão expressivo, não torna possível, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, já que não se pode confundir o pequeno valor do objeto material do delito com a irrelevância da conduta do agente. Além disso, importante destacar, por oportuno, que o prejuízo foi até maior do que o mencionado no auto de avaliação (fls. 41/42 R$ 49,76), considerando que a vítima teve que gastar com a reposição da fiação de todos os aparelhos de ar-condicionado do local e com mão de obra necessária para tanto. De qualquer forma, segundo a jurisprudência dos E. Tribunais Superiores, o princípio da insignificância, nos crimes contra o patrimônio, não pode ser aplicado apenas e tão somente com base no valor da coisa subtraída. Devem ser considerados, também, outros requisitos, como a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. .. E, no caso em tela, à vista dos requisitos acima referidos, verifica-se que a conduta do réu passa ao largo da inexpressividade penal, tratando-se de tentativa de furto qualificado praticado de forma premeditada e audaciosa. Ora, durante a madrugada e mediante escalada, o réu tentou furtar fiação do imóvel pertencente à vítima, conduta que revela periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, sendo inaplicável, portanto, o princípio da insignificância. Ademais, cuida-se de réu portador de maus antecedentes, o que denota personalidade desvirtuada, além de ser reincidente, de modo que sua conduta não pode ser considerada como penalmente irrelevante, pois não se trata de prática única a ser tida como indiferente, mas de comportamento altamente reprovável que deve ser combatido pelo direito penal, até para desestimular o cometimento de novos delitos. De fato, ostentando o réu tal condição, não há como acatar a tese do princípio da insignificância, conforme, aliás, têm entendido os Col. Tribunais Superiores: .. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Quanto ao tema, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n. 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). No caso, o Tribunal de origem rechaçou o pleito defensivo em razão do prejuízo sofrido pela vítima, o qual teria superado o valor mencionado no auto de avaliação, bem como por ter sido o crime praticado mediante escalada e durante o repouso noturno, além do fato de tratar-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias que, de acordo com a jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte, afastam a insignificância da conduta, salvo se demonstrada excepcionalidade que indique inequivocamente a mínima ofensividade da conduta, o que não ocorreu na hipótese. Confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSUMAÇÃO. TEMA 934. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. Quanto ao tema, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n. 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de MINHA RELATORIA, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (HC n. 351.207/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016). 5. Na hipótese em análise, o entendimento das instâncias de origem deve ser mantido, tendo em vista que se trata de situação que não atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, uma vez que, além de o acusado ser reincidente e o valor do bem envolvido ultrapassar o percentual de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (câmera de vídeo de monitoramento avaliada em R$300,00), o crime foi praticado durante o repouso noturno e em concurso de agentes, o que afasta a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do envolvido. .. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.844.626/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) O acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional. Quanto à majorante do repouso noturno, o acórdão destaca que (fls. 210-211): Outrossim, a majorante relativa ao repouso noturno deve ser mantida, porquanto restou suficientemente demonstrado que o delito foi cometido por volta das 03h30mmin da madrugada, sendo inegável que tal circunstância facilita a execução do delito em razão da menor vigilância do bem, o que possibilita maior êxito na empreitada criminosa. É verdade que a jurisprudência, ao longo dos anos, tem sido bastante vacilante a respeito do tema, prevalecendo no C. STJ, agora, o posicionamento segundo o qual existe incompatibilidade entre o furto qualificado e a causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno (Tema Repetitivo nº 1087). Entendo, contudo, que a posição que reputa possível a incidência da causa de aumento do repouso noturno na forma qualificada do delito de furto é a mais acertada. .. O acórdão é contrário à jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior, firmada no julgamento do REsp n. 1.888.756/SP, Tema n. 1.087, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido de que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). Desse modo, considerada a pena intermediária de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa (fl. 213), mantém-se, na terceira fase, apenas a redução de pena pela tentativa (art. 14, II, do CP) no patamar de 1/3 (fl. 213), afastada a causa de aumento relativa ao repouso noturno, perfazendo a pena final o patamar de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa. Mantido o regime inicial semiaberto. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do CP, reduzindo a pena a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA