HC 1019999 - DECISAO
Em cognição sumária não se verificou manifesta ilegalidade nem urgência capazes de justificar a concessão de liminar; o acórdão impugnado não se revela teratológico, razão pela qual indefere-se o pedido de liminar.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente (impetrante): VINICIUS DE ARAUJO ZAMONER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
- Outcome
- Indefere-se o pedido de liminar; solicitam-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau; remete-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Tentativa, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Liminar, Constrangimento Ilegal
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Parties
VINICIUS DE ARAUJO ZAMONER
Paciente (impetrante)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal por suposta desproporcionalidade da pena-base
- 2 valoração da personalidade do agente como circunstância desfavorável
- 3 se a alegação genérica da gravidade do crime autoriza regime mais severo
Ratio Decidendi
Em cognição sumária não se verificou manifesta ilegalidade nem urgência capazes de justificar a concessão de liminar; o acórdão impugnado não se revela teratológico, razão pela qual indefere-se o pedido de liminar.
Court Disposition
Indefere-se o pedido de liminar; solicitam-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau; remete-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.
Orders
- Indefere-se o pedido de liminar.
- Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VINICIUS DE ARAUJO ZAMONER, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, do CP. Em suas razões, sustenta a impetrante que há constrangimento ilegal, em razão da desproporcionalidade do quantum da pena-base, pois "a r. sentença - confirmada pelo Tribunal de Justiça - considerou a personalidade do agente como desfavorável" (fl. 4) e que "a mera alegação da gravidade em abstrato do crime de furto não autoriza a fixação do regime mais severo" (fl. 8). Requer, assim, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. EMENTA