AREsp 2978002 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de CAROLINA STHELA FERREIRA DOS ANJOS, YURI SILVA DO NASCIMENTO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0852586-90.2021.8.10.0001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, II e IV c/c art. 71, ambos do Código Penal (furto qualificado), à pena de 2 anos, 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 dias-multa (fl. 439/440). Recurso de apelação interposto pela defesa e acusação foi desprovido o recurso das defesas e provido o recurso da acusação para condená-los pelo segundo fato imputado e readequar a pena para 6 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 28 dias-multa (fl. 587). O acórdão ficou assim ementado: "Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONCURSO DE PESSOAS. C O N T I N U I D A D E D E L I T I V A . R E F O R M A D A D O S I M E T R I A D A P E N A . C O N D E N A Ç Ã O P O R SEGUNDO FATO TÍPICO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA MÍNIMA. RECURSO D E F E N S I V O D E S P R O V I D O . R E C U R S O MINISTERIAL PROVIDO. " (fl. 589) Em sede de recurso especial (fls. 000/111), a defesa apontou violação ao art. 59 e art. 155, §4º, I, II e IV, ambos do CP e art. 386, VII e 387, IV, do CPP porque o TJ condenou os acusados pelo segundo fato imputado, utilizou uma das qualificadoras como circunstância negativa e fixou indenização material mínima às vítimas. Requer a absolvição com relação ao segundo fato, nova dosimetria da pena e o afastamento da indenização por danos materiais. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (fls. 647/657). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 659/664). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 666/682). Contraminuta do Ministério Público (fls. 684/691). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 721/732). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 155, §4º, I, II e IV, do CP e art. art. 386, VII CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO condenou os acusados nos seguintes termos do voto do relator: "Diante de tais fatos, concluo que a conjugação entre a incontroversa comprovação da materialidade e autoria delitivas em relação ao primeiro fato típico (furto dos valores relativos às mensalidades), e as circunstâncias e condições nas quais se deu o segundo furto, destacando-se a utilização de chaves para entrar o local (ausência de arrombamento), o claro interesse dos 2os apelantes em dificultar a produção de provas relativas ao primeiro furto, e o reconhecimento prestado por três testemunhas, são elementos suficientes para apontar a autoria do furto a Carolina Sthela e Yuri Silva. " (fl. 598). Extrai-se do trecho acima que o Tribunal de Justiça, em análise ao conjunto probatório, concluiu que estão configuradas a materialidade e autoria delitivas com relação a este fato típico. Foi feita devida fundamentação com base nos elementos dos autos e correspondência dos depoimentos prestados. Para se afastar a referida condenação, seria necessária nova análise das provas e fatos o que não se permite nesta fase recursal. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois de fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): PENAL. PROCESSO PENAL AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ACONDUTADO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg noAREsp 2316455 /SP Ministro JOEL ILAN PACIORNIK QUINTA TURMA DJe 29/11/2023) "Nos termos da Súmula 7 do STJ, não se conhece do recurso especial na hipótese em que a pretensão recursal é dependente do reexame de provas" (AgInt nos E Dcl no R Esp n.º 1.904.313-SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, D Je de 19/5/2021.). Sobre a violação ao art. 59, o TJ aumentou a pena base, nos seguintes termos do voto do relator: "Em consulta à sentença recorrida, observa-se que, de fato, a magistrada a quo reconheceu em desfavor dos 2os apelantes duas das qualificadoras do crime de furto, a saber, o concurso de pessoas e o abuso de confiança, mas não exasperou a pena levando em consideração tal aspecto. Ao assim agir, em efeito prático, a magistrada equiparou a pena dos 2os apelantes à de um indivíduo que teve reconhecida em seu desfavor apenas uma qualificadora, o que mostra-se indevido em atenção ao princípio da individualização da pena. " (fl. 598/599) Extrai-se do trecho acima que o Tribunal de Justiça exasperou a pena base porque, reconhecidas duas circunstâncias qualificadoras, uma qualifica o delito e a outra foi utilizada como circunstância judicial negativa. Tal postura está em acordo com o entendimento desta Corte Superior. É o caso de se aplicar a Súmula 83 STJ quanto a este pedido. No mesmo sentido (grifos nossos): Havendo duas qualificadoras, no caso, concurso de agentes e rompimento de obstáculo, não há qualquer ilegalidade em utilizar uma na terceira fase da dosimetria, e a sobressalente como circunstância judicial negativa, na primeira fase da etapa do critério trifásico, para a exasperação da pena-base, como feito pela Corte de origem. (AgRg no AREsp 2458573 / SP , Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, DJe 21/06/2024) Sobre a violação ao art. 387, IV, do CPP, o TJ fixou indenização por danos materiais, nos seguintes termos do voto do relator: Vale registrar, desde logo, que evoluindo em seu entendimento jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido que a fixação da indenização reparatória mínima não exige instrução específica acerca dos prejuízos, bastando que seja oportunizado à Defesa que manifeste sobre eventuais documentos juntados e contradite o valor pleiteado como indenização (AgRg no R Esp n. 1.940.163/TO, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, D Je de 3/3/2022). (fl. 601) Extrai-se do trecho acima que o Tribunal de Justiça fixou a indenização mínima pautado em jurisprudência desta Corte Superior, sendo o caso de se aplicar a Súmula 83 STJ: "O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). (..) A Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt no R Esp n.º 1.858.976-AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, D Je de 11/12/2020.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. EMENTA