REsp 2193670 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por THIAGO INACIO EZEQUIEL SILVA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL em julgamento da Apelação Criminal n. 0700838-34.2018.8.02.0067. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal - CP (furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de pessoas), à pena de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, convertida em duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, além de 14 dias-multa (fls. 275/276). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 425). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECOTE DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. DEMAIS PROVAS APTAS A QUALIFICAR O DELITO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA DA PENA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UMA DELAS UTILIZADA PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A qualificadora de rompimento de obstáculo no furto pode ser demonstrada por outros meios de prova - além da perícia técnica. 2. Dosimetria da pena. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é "possível a utilização de uma qualificadora para exasperar a pena-base no crime de furto quando presentes duas ou mais qualificadoras". 3. Recurso conhecido e não provido. " (fl. 421) Em sede de recurso especial (fls. 430/435), a defesa apontou violação ao art. 59 do CP e aos arts. 158 e 171, ambos do Código de Processo Penal - CPP, pois o TJAL manteve a quantidade de pena-base do recorrente, a partir da negativação indevida das circunstâncias do crime, apesar de tal vetor não ter sido devidamente comprovado por meio de exame pericial. Para tanto, afirma que a pena-base do recorrente foi exasperada de forma inidônea, sendo indispensável a realização de perícia técnica para comprovação de rompimento de obstáculo, por se tratar de circunstância que deixa vestígios. Alega, ainda, que o exame pericial indireto poderia ter sido realizado, mas não houve qualquer explicação para a omissão estatal. Requer o redimensionamento proporcional da pena do recorrente, a partir do afastamento da negativação das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. Contrarrazões (fls. 442/446). Admitido o recurso no TJAL (fls. 448/450), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 467/468). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 59 do CP e aos arts. 158 e 171, ambos do CPP, o TJAL manteve a exasperação pena-base do recorrente, a partir da negativação das circunstâncias do crime, nos seguintes termos do voto do relator (grifos acrescidos): "Pugnou a defesa quanto a qualificadora de "rompimento de obstáculo", vez que não houve prova pericial para sua constatação, devendo, dessa forma, ser afastada a referida qualificadora. Não assiste razão à tese defensiva, pois a qualificadora de rompimento de obstáculo no furto pode ser demonstrada por outros meios de prova - além da perícia técnica - a despeito de terem ou não desaparecidos os vestígios -, ainda mais quando a destruição é de obvia percepção, como no caso dos autos. .. Observa-se que o juiz singular valorou negativamente a circunstância do crime, em razão do crime ter sido praticado mediante rompimento de obstáculo, justificando que intensificava a reprovabilidade. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é "possível a utilização de uma qualificadora para exasperar a pena-base no crime de furto quando presentes duas ou mais qualificadoras"." (fls. 423/424) Por seu turno, na sentença constou o seguinte (grifos acrescidos): "No que pertine à autoria, quando ouvida sob o crivo do contraditório, Maria Luciana Ferreira Matta afirmou que foi com alguns parentes até o Cemitério Parque das Flores, de modo que o veículo que utilizaram para chegar ao local ficou estacionado. Continua, narrando que após algum tempo retornaram, quando ainda no percurso visualizaram um indivíduo moreno, forte, próximo ao automotor, o qual foi flagrado declinando o corpo para o interior, após quebrar o vidro, e subtraindo uma bolsa de sua propriedade e outra da sua sogra. Pontua que apesar de os bens terem sido retirados por apenas um indivíduos, existia um segundo dando cobertura em um classic que se encontrava estacionado paralelamente. Assevera, ademais, que inicialmente os autores conseguiram empreender fuga, mas logo dispensaram os bens subtraídos e posteriormente foram capturados ainda dentro do cemitério. .. Maria Fabiana Ferreira Matta, proprietária do carro arrombado, narrou os fatos mantendo perfeita sintonia com Maria Luciana, confirmando que sua bolsa também foi subtraída. De igual modo, também relatou a ameaça ao seu filho e proferida por um dos autores do furto, o "galeguinho". .. As vítimas, ouvidas em juízo, narraram com riqueza de detalhes como se deu a ação delituosa, inclusive individualizando as participações, esclarecendo que o indivíduo de pela mais clara teria ficado no carro enquanto o de pele mais escura tinha arrombado o vidro e subtraído os bens. Os acusados, apesar da contradição acerca das efetivas condutas durante o delito, confessaram. Pontue-se que tal contradição foi perfeitamente esclarecida pelas declarações das ofendidas. Assim, diante das provas colhidas, tenho como cristalina a autoria, a qual deve ser atribuída aos denunciados Quanto ao rompimento de obstáculo: Neste particular, não merece acolhimento o pleito defensivo de afastamento da qualificadora em razão da ausência do laudo pericial visto que as vítimas afirmaram de forma incisiva que o vidro do veículo foi quebrado, o que possibilitou a subtração dos bens. Tal circunstância, ainda, foi confessada pelos réus. Os vidros do automotor fazem parte do sistema de segurança e, de tal maneira, visam proteger, além dos bens ali existentes, o próprio veículo contra a ação de terceiros, não restando outra saída, senão o reconhecimento do rompimento de obstáculo." (fls. 266/268) Extrai-se dos trechos acima que a qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, foi deslocada para a primeira fase da dosimetria da pena, de maneira a servir como motivação para a negativação das circunstâncias do crime. Nesse sentido, as instâncias de origem sustentaram a prescindibilidade da produção de prova pericial para a comprovação da referida circunstância judicial desfavorável, sendo suficiente, para tanto, a prova oral produzida em juízo, a partir dos depoimentos das vítimas e da confissão dos acusados, por meio da qual foi confirmada a quebra da janela de vidro do veículo furtado para a subtração dos objetos que estavam em seu interior. O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias encontra amparo na jurisprudência desta Corte, a qual se posiciona no sentido de que "Embora a incidência das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal dependa, em regra, da confecção de laudo pericial, em situações excepcionais, é possível reconhecê-las, mesmo sem a produção da prova técnica, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas" (AgRg no AREsp n. 2.836.123/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025). Dessa forma, a prova testemunhal e a confissão do próprio recorrente não deixaram dúvidas de que houve o rompimento de obstáculo (no caso, o vidro do veículo furtado) para a subtração da res furtivae, o que torna dispensável a realização de prova pericial para atestá-lo, já que tal situação já está inequivocamente demonstrada por outros meios. Nesse mesmo sentido, precedentes desta Corte (grifos acrescidos): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sem a realização de exame pericial. 2. Fato relevante. O paciente foi condenado por furto qualificado, com base em prova oral, sem a realização de laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo. 3. Decisões anteriores. Em segundo grau, foi dado provimento à apelação do Ministério Público para aumentar a pena e manter o regime fechado. O habeas corpus foi denegado, com base na jurisprudência que admite a comprovação da qualificadora por outros meios de prova. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem a realização de exame pericial quando comprovada por prova oral. III. Razões de decidir 5. Embora a incidência das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal dependa, em regra, da confecção de laudo pericial, em situações excepcionais, é possível reconhecê-las, mesmo sem a produção da prova técnica, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas. 6. No caso, a prova oral foi considerada suficiente para comprovar o rompimento de obstáculo, conforme depoimentos convergentes da vítima e confissão do réu. 7. A decisão monocrática está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que admite a manutenção da qualificadora com base em robusto conjunto probatório. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem exame pericial, quando comprovada por outros meios de prova. 2. A prova oral pode suprir a necessidade de laudo pericial, desde que robusta e convergente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, arts. 158 e 167. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 663.991/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.05.2022; STJ, AgRg no HC 797.935/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.10.2023. (AgRg no HC n. 958.409/SE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que manteve a condenação do paciente pelo crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo, sem a realização de perícia técnica, e afastou a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de perícia técnica impede o reconhecimento da qualificadora de furto mediante rompimento de obstáculo, quando há outros meios de prova que comprovam o crime. 3. A questão também envolve a análise da aplicação do princípio da insignificância, considerando a reprovabilidade da conduta e o valor dos bens subtraídos. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prescindibilidade da perícia técnica quando há outros elementos de prova que comprovam de forma inconteste a qualificadora de rompimento de obstáculo. 5. No caso, a prova testemunhal e os vídeos da ação do acusado foram considerados suficientes para comprovar o arrombamento, tornando desnecessária a perícia técnica. 6. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido à reprovabilidade da conduta e ao fato de o crime ter sido praticado mediante rompimento de obstáculo. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: "A ausência de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora de furto mediante rompimento de obstáculo quando há justificativa plausível para a não realização da perícia e o crime é demonstrado por outros meios de prova." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 158.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 2.347.630/RN, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 14/3/2024; STJ, AgRg no R Esp n. 1.715.910/RS, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/6/2018. (AgRg no HC n. 906.288/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUAIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL AUSENTE. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que deu provimento ao recurso ministerial e provimento parcial ao recurso defensivo, mantendo a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sem a realização de exame pericial. 2. O recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, §1º, c/c art. 14, II, do Código Penal, à pena de 08 meses e 16 dias de reclusão, regime inicialmente fechado, e pagamento de 27 dias-multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se é imprescindível o laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser indispensável o exame de corpo de delito direto para as infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente em casos excepcionais. 5. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida de forma excepcional quando a prova pericial puder ser suprida por outros elementos comprobatórios presentes nos autos que demonstrem a ocorrência do rompimento de forma inconteste. 6. No caso concreto, o tribunal de origem reconheceu a qualificadora com base em depoimentos da vítima e das testemunhas, que foram categóricos em afirmar o rompimento de obstáculo. 7. Para superar as conclusões alcançadas na origem, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. (REsp n. 2.069.780/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA