AREsp 2955167 - DECISAO

AREsp 2955167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a qualificadora do abuso de confiança demandaria reexame do conjunto fático-probatório (depósitos, extratos e depoimentos) apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da qualificadora com base em prova material e testemunhal robusta.

Parties
Agravante / Ré: JENNIFER APARECIDA SANTOS ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Dosimetria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Dosimetria Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

JENNIFER APARECIDA SANTOS ALVES

Agravante / Ré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do abuso de confiança no crime de furto (art. 155, §4º, II, CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a qualificadora do abuso de confiança demandaria reexame do conjunto fático-probatório (depósitos, extratos e depoimentos) apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da qualificadora com base em prova material e testemunhal robusta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.