HC 906763 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALEX ANDRADE DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1534633-46.2019.8.26.0050). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, sob regime inicial fechado, pela prática do crime do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal), pois , "entre os dias 20.06.2019 e 21.06.2019, em horário incerto, nas dependências da empresa Farmafam - Associação Afam de Assistência Farmacêutica, situada na Avenida Padre Olivetanos, Penha, nesta cidade e comarca da Capital, agindo em concurso com pelo menos outros dois indivíduos ainda não identificados, subtraiu para si, mediante rompimento de obstáculo, diversas mercadorias, objetos e valores, pertencentes à empresa vítima" (e-STJ fls. 43/45). O Tribunal local negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao recurso da acusação, redimensionando a pena do paciente para 4 anos de reclusão pelo crime de furto qualificado, praticado no período noturno (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do Código Penal), em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 104): Apelação. Crime de furto qualificado. Recurso do Réu. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude na produção da prova. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Modificação do regime inicial para o semiaberto. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público. Fixação da pena-base acima do mínimo, afastamento da compensação entre a confissão e a reincidência, e reconhecimento da causa de aumento de pena pela prática do crime em período noturno. Possibilidade e necessidade. Readequação da sanção penal. Não provimento ao recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público.

A defesa sustenta, primariamente, a nulidade processual decorrente de invasão ilegal de domicílio. Subsidiariamente, impugna a dosimetria da pena aplicada em suas três fases.. Requereu a absolvição do paciente ou, alternativamente, a retificação da pena e do regime impostos. A liminar foi indeferida. (e-STJ fls.118 - 120). As informações foram prestadas. (e-STJ fls.150 - 152). O Ministério Público Federal opinou pelo "não conhecimento deste Habeas Corpus, e no mérito, na hipótese de eventualmente dessa forma não se entender, pela não concessão da ordem de Habeas Corpus solicitada." (e-STJ fls. 155 - 159). É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ. No caso dos autos, o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que .negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial. Assim, o ora paciente restou condenado ao cumprimento de 04 anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 20 dias-multa, no mínimo, como incurso no artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV do Código Penal. No que toca à alegação de nulidade da busca domiciliar, não houve qualquer ilicitude, diversamente do alegado pela parte impetrante. O Tribunal de origem, após detida análise do conjunto probatório, concluiu pela absoluta legalidade da busca domiciliar realizada, destacando que "a diligência policial decorreu de notícia anônima e circunstanciada (W190703559fls.30), indicando a presença dos produtos subtraídos do estabelecimento vítima na residência do Réu. A entrada da equipe policial no imóvel foi franqueada por Adilson, avô do Réu, também residente naquele local (tratava-se de terreno com diversas casas), sendo possível avistar, pelo lado de fora da residência, por uma janela, a presença dos produtos subtraídos". (e-STJ fl. 105 -106). Tais elementos, conjugados com o contexto fático, forneceram aos policiais fundadas razões objetiva e concreta, afastando qualquer caráter exploratório da diligência. Portanto, o Tribunal a quo, diante do acervo probatório, concluiu que a atuação policial pautou-se em critérios objetivos e fundamentados, afastando qualquer alegação de arbitrariedade ou ilegalidade na obtenção das provas e, por conseguinte, reconheceu a licitude da busca domiciliar e da consequente prisão. Saliente-se que "a jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ admite o ingresso domiciliar sem mandado quando fundadas razões, posteriormente justificadas, indicam crime em curso dentro do imóvel, exigindo-se padrão objetivo e verificável para legitimar a diligência.", conforme se verificou no caso em epígrafe, bem como "a reavaliação da versão fática apresentada pela defesa demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. (AgRg no HC n. 983.054/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025) Neste contexto, para desconstituir a conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca da licitude da busca domiciliar e da validade das provas dela decorrentes, seria imprescindível o reexame aprofundado do acervo fático-probatório constante dos autos, especialmente no que concerne às circunstâncias específicas que motivaram a abordagem policial e aos elementos concretos que configuraram as fundadas razões. Tal procedimento, contudo, mostra-se incompatível com a natureza estreita do habeas corpus, por se tratar de ação constitucional de cognição sumária. Ademais, no que tange ao pleito de absolvição, "o habeas corpus deixa de servir à revisão do conjunto fático-probatório, exigido para a análise de alegações sobre insuficiência de provas ou contradições nos depoimentos. (AgRg no HC n. 849.250/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Por fim, no que toca à dosimetria da pena, diante da análise do édito condenatório, não se vislumbra, da mesma forma, constrangimento ilegal a justificar o pleito de revisão, tendo em vista que "a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 864.464/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017). Diante do exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA