AREsp 2981512 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de ALESSANDRO LOPES DOS REIS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0031394-56.2023.8.27.2729/TO. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, §4º, I, do Código Penal (nome do crime), à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa (fl. 112/113). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 192/193). O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pese a pena aplicada seja inferior a 4 anos e não ter nenhuma circunstância judicial valorada negativamente, verifica-se que o réu é reincidente, de modo que a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena está em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e na Súmula nº 269 do STJ, que dispõe: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." Precedentes. 2. Recurso conhecido, porém, improvido, nos termos do voto prolatado." (fl. 192) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 247/249). O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO." (fl. 247) Em sede de recurso especial (fls. 259/275), a defesa apontou violação ao art. 33, §3º, §2º c do CP, porque o TJ manteve a o regime inicial semiaberto. Requer a fixação do regime aberto. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (fls. 280/285). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 291/293). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 302/313). Contraminuta do Ministério Público (fls. 317/322). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 340/345). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 33, §3º, §2º c do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS manteve o regime semiaberto para início de cumprimento de pena nos seguintes termos do voto do relator: "Nesta senda, conclui-se que a sentença recorrida está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser incabível a fixação de regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, que expressamente prevê que somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão, razão pela qual não merece qualquer reparo nesta via recursal." (fl. 185/186). Extrai-se do trecho acima que o Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, ao réu reincidente, quando a pena for inferior à 4 anos, pode ser aplicado o regime inicial semiaberto. Pela letra fria da lei, aos reincidentes sempre seria fixado o regime fechado. Todavia, a Súmula 269 desta Corte Superior assim dispõe: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Logo, a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Em casos tais, o recurso especial não deve ser admitido nos termos da Súmula 83 desta Corte. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte: "O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). (..) A Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt no R Esp n.º 1.858.976-AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, D Je de 11/12/2020.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA