AREsp 2828728 - DECISAO

AREsp 2828728 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de não terem sido superados os óbices de admissibilidade e porque a modificação da condenação exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada fundada em elementos de convicção suficientes.

Parties
Agravante: ANDRE ALVES DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRE ALVES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices não superados
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para modificar a condenação (vedado pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 manutenção da condenação por furto de R$ 10.000,00

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de não terem sido superados os óbices de admissibilidade e porque a modificação da condenação exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada fundada em elementos de convicção suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.