AREsp 2985530 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 1420-1428) contra a decisão de fls. 1412-1414, que inadmitiu o recurso especial interposto por MARESSA CORREIA DA COSTA DE PAULA (e-STJ, fls. 1382-1392), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (e-STJ, fls. 1367-1375). A Defesa alega que a análise dos pedidos não demanda reexame de provas, mas sim uma revaloração. No recurso especial inadmitido, aponta violação aos artigos 155, §4º, inciso II, e 171, caput, do Código Penal. Sustenta que a fraude empregada não foi utilizada para burlar a vigilância da empresa Neodent, mas sim para induzir em erro a empresa Alelo, que entregou voluntariamente os cartões de vale-refeição, acreditando que os funcionários informados faziam jus ao benefício. Afirma que a empresa Neodent não foi ludibriada a anuir com a emissão de vales-alimentações, pois quem foi mantida em erro foi a empresa Alelo. Argumenta que a desclassificação do delito de furto para estelionato é necessária, pois a fraude visou obter o consentimento da vítima, iludindo-a para que entregasse voluntariamente o bem. Instado, o recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 1395). O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1412), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 1420). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 1469-1472). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Em relação ao pedido de desclassificação, a instância anterior ponderou nestes termos (e-STJ, fls. 1367-1375): "Os autos revelam que a empresa Neodent fornecia vale-refeição aos seus funcionários por meio de cartões da bandeira Alelo. Em 08/11/2018, foi iniciada uma auditoria interna para investigar irregularidades detectadas na concessão indevida desses benefícios. Na ocasião, a ré exercia o cargo de Analista de RH Sênior. Conforme apurado, as irregularidades foram descobertas de forma fortuita por um colega de departamento da apelante durante o período de férias desta. O colaborador Tailon identificou um cartão-refeição emitido em nome de um funcionário que estava afastado de suas funções. Após comunicar o fato à outra analista de RH, Marlene, foi verificado que uma recarga financeira havia sido solicitada para o referido cartão em 29/09/2018, embora o funcionário estivesse em gozo de benefício previdenciário desde 01/06/2015 (cf. relatório, mov. 5.12, e extrato do INSS, mov. 229.2). Em juízo, a testemunha Marlene Aparecida Alves do Rosário confirmou que, à época dos fatos, exercia a função de analista sênior de recursos humanos. Trabalhava na mesma sala que a ré, destacando que Maressa era responsável pela gestão dos benefícios alimentícios concedidos aos funcionários pela empresa. Relatou ainda que, em novembro de 2018, assumiu as funções da colega durante suas férias (usufruídas de 05/11/2018 a 14/11/2018), utilizando suas próprias credenciais para realizar as atividades, e não as da ré. Nesse período, outro funcionário do setor, Tailon, identificou a emissão indevida de um cartão-refeição em favor de um colaborador afastado de suas atividades por benefício previdenciário. Inicialmente, a depoente supôs tratar-se de um erro, mas, ao investigar a situação junto à equipe, constatou várias irregularidades. O caso foi, então, reportado à gerência, que o encaminhou à Vice-Presidência de RH e ao setor jurídico (mov. 162.4). No mesmo sentido, a testemunha Luiz Carlos Peretti Portes, então gerente de RH, relatou que todos os integrantes da equipe, incluindo a apelante Maressa, reportavam-se a ele. Em novembro de 2018, durante as férias da ré, tomou conhecimento de irregularidades na emissão de VR"s, identificadas por Marlene e Tailon, colegas de departamento da apelante. Após uma análise detalhada, constataram irregularidades semelhantes em períodos anteriores. As informações foram reportadas ao depoente, que acionou a Vice-Presidência de RH e o setor de compliance (mov. 162.3). No contexto da auditoria, verificou-se que os pedidos irregulares envolviam emissões e recargas de vale-refeição para empregados inelegíveis (como aqueles que trabalhavam em locais com refeitório), afastados ou desligados da empresa, além de pessoas que nunca integraram o quadro de funcionários da Neodent (movs. 5.13/14). Por meio de entrevistas realizadas com uma amostra de 7 dos 27 colaboradores que constavam na lista de inelegíveis para o benefício, foi confirmado que nenhum deles recebeu o cartão VR (mov. 6.1). Sob o crivo do contraditório, as testemunhas Paulo Roberto Martins Pinheiro e Vania Domeneghetti dos Santos narraram que trabalharam na fábrica da Neodent e se alimentavam no refeitório da empresa durante o expediente, nunca recebendo vale-refeição (movs. 162.5/6). No entanto, seus nomes constam entre os funcionários irregularmente beneficiados pelos cartões Alelo (cf. lista de mov. 6.83). Ainda, no relatório final apresentado pelos analistas jurídicos do setor de compliance, constatou-se que as emissões e cargas financeiras indevidas foram realizadas unicamente por meio de login próprio e com senha de uso intrasferível da ré (mov. 6.1). E, analisando os registros de acesso ao sistema Alelo, é possível notar que as operações eram realizadas exclusivamente a partir do login e e-mail pessoal da apelante: maressacoreia@hotmail.com (movs. 6.3/5, 6.7/33, 6.35/36, 6.38/47, 6.49/65, 6.67/68 e 6.70/71). Neste ponto, a recorrente alegou que não era a única responsável por solicitar vales aos empregados, afirmando que outros funcionários do setor de RH utilizavam sua senha. Negou, ainda, ser a única a abrir e distribuir os cartões de benefícios recebidos pela empresa. Sustentou, por fim, que desempenhava um papel generalista no RH da Neodent, compartilhando com seus colegas as mesmas tarefas. Todavia, a prova oral, corroborada pelas informações constantes das investigações internadas, confirma que apelante era responsável por intermediar a comunicação entre a Neodent e a Companhia Brasileira de Soluções e Serviços - Alelo, empresa contratada para emitir os cartões. Ainda, que a gestão integral dos benefícios alimentícios, desde a emissão até a entrega dos cartões aos funcionários, estava sob a responsabilidade exclusiva da ré. Para tanto, Luiz Carlos afirmou que a acusada era a única responsável pela emissão e recarga dos cartões, os quais eram recebidos por ela. Destacou que a política interna da Neodent proibia expressamente o compartilhamento de credenciais, sob pena de sanções disciplinares. Da mesma forma, Marlene confirmou que a emissão de cartões era uma atividade inerente às funções da ré, não dependendo de qualquer autorização prévia. Esclareceu, ainda, que, embora outros integrantes do setor recebessem os malotes com os cartões, estes eram repassados à apelante, a qual ficava encarregada de sua distribuição aos funcionários. Apesar de a defesa apontar contradição entre os relatos de Luiz Carlos e Marlene, alegando que o recebimento dos cartões não era atribuição exclusiva da ré, é evidente que Marlene diferenciou o ato de receber os malotes (realizado por outros integrantes do setor e da receptação da empresa) do efetivo recebimento, abertura dos envelopes e distribuição dos cartões aos empregados, atividade que ela confirmou ser de responsabilidade exclusiva da ré. Assim, fica claro que, após o recebimento do malote, cabia exclusivamente à apelante realizar a abertura dos envelopes e proceder à devida distribuição dos cartões. Somado a isso, a auditoria da empresa constou que as primeiras irregularidades na emissão de cartões-refeição ocorreram em 21/11/2016, ou seja, após o período de experiência e admissão de Maressa junto à Neodent. Na referida data, foi solicitado o primeiro crédito indevido em nome da colaboradora Vanessa Ferreira dos Santos, que não era elegível ao benefício, já que trabalhava na fábrica da empresa e utilizava o refeitório para suas refeições (mov. 6.1 e 6.35). Chama a atenção o fato de que, após a efetivação da ré na empresa, a emissão indevida de cartões e recargas persistiu por mais de dois anos, entre 2016 e 2018 e cessou exatamente no dia de início das suas férias, em 05/11/2018 (v. movs. 5.12/18 e 183.2). Quanto à suposta utilização compartilhada de senhas, as testemunhas Luiz Carlos e Marlene confirmaram que o uso da identificação funcional era exclusivo e intransferível entre os colaboradores. Marlene, por exemplo, esclareceu que a apelante realizava os pedidos à Alelo utilizando sua senha e seu login próprios. Quando a acusada saiu de férias, a testemunha efetuou a solicitação de recarga de vale-refeição sem necessidade de acessar as credenciais da apelante. Além de não haver qualquer indício de que as testemunhas tivessem intenção de prejudicar injustificadamente a ré, está claro que seus depoimentos são coerentes e consistentes, possuindo, assim, eficácia probatória bastante para embasar a condenação. Não bastasse, há prova documental de que, além de os pedidos de cartões e recargas indevidas terem cessado coincidentemente no dia em que Maressa entrou de férias, durante todo o período de gozo dessas férias não houve qualquer movimentação de créditos a partir de seu login no Portal de Benefícios (cf. informações prestadas pela Alelo, movs. 217.1 e 221.2), o que refuta completamente a alegação de que outros colaboradores teriam utilizado suas credenciais. Ainda, acusada criou seu login e senha em 09/06/2016 (mov. 217.1), ou seja, antes do início das emissões indevidas. No mais, a investigação interna, com apoio da equipe de TI da Neodent, revelou que todas as solicitações fraudulentas de benefícios foram realizadas durante o expediente de Maressa e por meio da rede de trabalho da empresa. A análise dos registros de ponto da colaboradora, comparados aos horários dos protocolos de solicitação de benefícios, confirmou que ela estava presente na empresa no momento das transmissões. Além disso, os rastros de IP (Internet Protocol) vinculados às solicitações pertencem à rede corporativa da "JJGC Indústria e Comércio de Materiais Dentários S/A", evidenciando que os acessos ocorreram dentro da empresa (mov. 6.1). Contrariando a alegação da defesa, a identificação de vários IP"s nas solicitações de VR não comprova o uso de múltiplas máquinas ou o compartilhamento de senhas. Pelo contrário, os IP"s correspondem aos provedores de internet (bloco inicial: 200.186 ou 189.125) utilizados para o acesso ao sistema Alelo e não estão necessariamente vinculados à sua estação de trabalho. Não há dúvida, portanto, de que foi a ré quem acessou o sistema Alelo e realizou as solicitações fraudulentas de vale-refeição. Por fim, a alegação de ausência de comprovação de benefício patrimonial por parte da apelante não se sustenta frente às provas produzidas. Os extratos e planilhas anexados ao feito (cf. movs. 229.6/9 e link constante na fl. 9 da petição de mov. 82.1) demonstram que os cartões-refeição foram utilizados de forma irregular, com transações em horários incompatíveis com o expediente e valores divergentes da finalidade do benefício. Identificaram-se padrões suspeitos, como uso frequente em curto intervalo de tempo e consumo total ou quase total do saldo. Exemplos incluem sete compras em apenas 10 minutos, somando o valor de R$ 732,00, em um único estabelecimento. Além disso, constatou-se o uso em pelo menos 13 locais onde dois beneficiários compraram no mesmo estabelecimento e até sete beneficiários realizaram transações no mesmo local. Em contrarrazões, o Ministério Público acertadamente destacou ser impossível que os beneficiários, que não se conheciam, praticassem o mesmo modus operandi compras de valores altos no mesmo dia sem a atuação de uma pessoa em comum, o que confirma a ação planejada e meticulosamente executada pela apelante. Há registros, ainda, de compras em Paranaguá, cidade onde residia a família da apelante, realizadas em dias e horários que reforçam a ligação direta da ré com as práticas ilícitas (v. mov. 240.2/3). É evidente, pois, que as compras foram realizadas diretamente pela apelante ou, no mínimo, por pessoas de sua confiança. Portanto, a materialidade e a autoria foram amplamente comprovadas pelos depoimentos judiciais, documentos, registros eletrônicos e auditorias internas. Esses elementos confirmam que Maressa agiu de forma sistemática, utilizando seu acesso exclusivo para cometer as irregularidades e se beneficiar dos valores desviados, não deixando margem para dúvidas quanto à sua responsabilidade criminal pelos atos fraudulentos praticados em prejuízo da empresa Neodent. Dessa forma, incabível o acolhimento do pleito absolutório. Sobre a distinção entre furto qualificado e estelionato, Guilherme Nucci comenta que "o cerne da questão diz respeito ao modo de atuação da vítima, diante do engodo programado pelo agente. Se este consegue convencer o ofendido, fazendoo incidir em erro, a entregar, voluntariamente, o que lhe pertence, trata-se de estelionato; porém, se o autor, em razão do quadro enganoso, ludibria a vigilância da vítima, retirando-lhe o bem, trata-se de furto com fraude" (Código Penal Comentado, 11ª Ed. Editora RT, p. 780). No caso, a empresa-vítima (Neodent) não foi ludibriada a anuir com a emissão de vales-alimentações e recargas financeiras à empregados inelegíveis etc., uma vez que a ré, valendo-se da sua função de confiança, utilizou, de forma fraudulenta, dados de terceiros para se beneficiar economicamente dos valores depositados nos vales-refeições. Os valores, portanto, foram retirados do patrimônio da empresa vítima, sem que esta percebesse a subtração. Logo, inviável a desclassificação do crime de furto qualificado para o de estelionato." A defesa pretende a desclassificação da conduta imputada à ré do crime de furto qualificado para estelionato, sob o argumento de que teria havido induzimento da vítima em erro. Entretanto, conforme se observa, as instâncias anteriores detalharam que a configuração do crime de furto qualificado está devidamente comprovada pelos relatórios de auditoria interna, extratos dos cartões de vale-refeição, protocolos de solicitação, registros eletrônicos de acesso e demais documentos que evidenciam a movimentação financeira indevida. Ressaltou que todos os acessos foram realizados mediante login e senha pessoal de seu uso exclusivo, criados ainda em 2016, sendo certo que a política interna da empresa proibia qualquer compartilhamento de credenciais. Ponderou que as operações fraudulentas cessaram exatamente no início de suas férias e, durante o período de seu afastamento, não se verificou qualquer solicitação indevida. Testemunhas que trabalhavam diretamente com a acusada confirmaram que a gestão integral dos benefícios era de sua responsabilidade, desde a requisição até a distribuição dos cartões, de modo que não há dúvida de que foi ela quem praticou a conduta ilícita. No que tange à distinção entre furto qualificado e estelionato, é preciso ressaltar que no estelionato a vítima, iludida pelo ardil do agente, entrega voluntariamente o bem ou o valor, acreditando estar diante de uma situação legítima. O núcleo da fraude reside justamente na anuência enganada do ofendido, que participa ativamente do deslocamento patrimonial. Já no furto mediante fraude a vítima não entrega coisa alguma. O agente se utiliza de artifício apenas para burlar os mecanismos de vigilância, retirando clandestinamente o bem do patrimônio alheio, sem que haja consciência ou consentimento do titular do patrimônio. Como bem ponderou o Tribunal de origem, foi exatamente o que ocorreu. A empresa vítima não foi induzida a erro a ponto de consentir com a concessão irregular de benefícios. A agravante, valendo-se do cargo de confiança, preencheu de forma fraudulenta requisições em nome de pessoas inelegíveis e até de terceiros sem vínculo, fazendo com que valores fossem automaticamente debitados do patrimônio da empresa e creditados em cartões utilizados por ela própria. Em nenhum momento houve manifestação volitiva da empresa em transferir tais valores; ao contrário, a subtração deu-se de forma oculta, mascarada pela manipulação dos sistemas internos. Trata-se, portanto, de típico furto qualificado pelo abuso de confiança e pela fraude, e não de estelionato. Além do mais, reformar a conclusão alcançada pela instância ordinária demandaria necessário revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FURTO QUALIFICADO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES PRESENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. PEDIDO DE DECOTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal: "O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia" (AgRg no RHC n. 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). 2. No caso, a diligência requerida pela defesa, qual seja, a juntada de documentos, é claramente protelatória, pois a documentação era referente a a fatos já conhecidos e registrados nos autos por meio hábil, e o requerimento da parte continha pedido demasiadamente genérico, o qual foi acertadamente indeferido. 3. "O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente" (REsp n. 1.412.971/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013). 4. Na espécie, o acórdão caracterizou a ausência de vontade da vítima de disponibilizar seu bem, o que tipifica o crime de furto qualificado mediante fraude ou abuso de confiança, em detrimento do delito de estelionato. 5. Alterar a premissa fática do aresto, de que a ofendida não tinha a intenção de disponibilizar seu patrimônio para o réu, demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena. Precedentes. 7. O Tribunal de origem manteve a sentença, que estabeleceu a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, "considerando a maior reprovabilidade da conduta do acusado, que causou prejuízo à pessoa simples, subtraindo-lhe valores destinados a um filho excepcional, circunstância que inegavelmente determina a exacerbação de sua culpabilidade". Tal argumentação não é inerente ao tipo penal nem insuficiente para justificar a opção judicial. 8. A respeito do patamar de aumento, a instância antecedente, em razão da circunstância judicial considerada (culpabilidade), adotou fração proporcional e adequada para o aumento da pena-base - 1/6 sobre a pena mínima. 9. Com base nas provas dos autos, o Tribunal estadual concluiu que o acusado, funcionário antigo do escritório de advocacia, conhecido da vítima, valeu-se de sua estima, de sua idade avançada e de sua baixa escolaridade, para enganá-la. Por isso, o órgão julgador manteve a qualificadora relativa ao abuso de confiança. Alterar a essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ. 10. O pedido de exclusão da obrigação de indenizar a vítima não foi debatido pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração que objetivassem provocar manifestação do órgão julgador sobre essa questão. Portanto, a matéria não está prequestionada, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 11. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.739.625/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DO ART. 288, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE VONTADE DE DESPOJAMENTO DO BEM. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE E REITERAÇÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática está autorizada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Código de Processo Civil, em seu art. 932. Além disso, a decisão sempre poderá ser levada a julgamento do Colegiado, por meio da interposição de agravo regimental, o que afasta qualquer vício suscitado pelo agravante. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior de que, para caracterização do delito do art. 288, caput, do Código Penal, é necessário, além da reunião de três ou mais pessoas, que haja um vínculo associativo estável e permanente para a prática de crimes. No caso, o Tribunal de origem, com base em extenso acervo fático-probatório, demonstrou o vínculo associativo entre os agentes para cometer crimes patrimoniais, de forma que desconstituir esse entendimento demandaria ampla incursão nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A Corte de origem concluiu que as vítimas não tinham intenção de se despojarem definitivamente de seus bens, pois acreditavam que seus cartões seriam devolvidos às esferas de seus patrimônios. Destarte, ocorreu uma efetiva subtração, estando configurado o furto mediante fraude. Reformar a conclusão alcançada pela instância ordinária demandaria necessário revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A posição adotada pelo Tribunal a quo se coaduna com a pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a habitualidade e a reiteração delitivas impedem o reconhecimento do crime continuado. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.429.606/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA