AREsp 2684894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando a jurisprudência sobre insignificância, reconheceu-se que existe parâmetro de 10% do salário mínimo, mas concluiu-se que a qualificadora de rompimento de obstáculo e os maus antecedentes do recorrente evidenciam maior reprovabilidade, afastando a atipicidade material; contudo, entendeu-se que o aumento da pena-base fundamentado apenas nos maus antecedentes foi excessivo e procedeu-se ao refazimento da dosimetria, aplicando fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas, resultando em pena definitiva reduzida e substituição por detenção conforme previstos, de modo que se deu parcial provimento ao recurso especial com...

Parties
Agravante: JANDEYR DA SILVA MENDONCA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Pena De Multa, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Pena De Multa +1 more

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Parties

JANDEYR DA SILVA MENDONCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância e art. 386, III, do CPP
  2. 2 Incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação exclusiva da pena de multa no furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando a jurisprudência sobre insignificância, reconheceu-se que existe parâmetro de 10% do salário mínimo, mas concluiu-se que a qualificadora de rompimento de obstáculo e os maus antecedentes do recorrente evidenciam maior reprovabilidade, afastando a atipicidade material; contudo, entendeu-se que o aumento da pena-base fundamentado apenas nos maus antecedentes foi excessivo e procedeu-se ao refazimento da dosimetria, aplicando fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas, resultando em pena definitiva reduzida e substituição por detenção conforme previstos, de modo que se deu parcial provimento ao recurso especial com...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Refazida a dosimetria: aplicada fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas do art. 155, §4º, I, CP; pena-base fixada em 2 anos e 9 meses de reclusão; aplicando-se o furto privilegiado e a diminuição pela tentativa, pena definitiva fixada em 1 ano, 4 meses e 15 dias de detenção, além de 14...
  • Publique-se e intime-se.