AREsp 2951191 - DECISAO

AREsp 2951191 - DECISAO

Parties
Agravante: CARLOS ROGÉRIO DOTOLI; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exigência De Perícia, Prova Testemunhal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exigência De Perícia Prova Testemunhal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

CARLOS ROGÉRIO DOTOLI

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial impede a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP);
  2. 2 Se a prova testemunhal e outros meios podem suprir a falta de exame pericial;
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do prequestionamento e juízo de admissibilidade prévio