REsp 2226173 - DECISAO

REsp 2226173 - DECISAO

Aqualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal foi mantida porque a destruição do obstáculo foi comprovada de forma inequívoca pelos depoimentos dos policiais, pelo relato da vítima e pela confissão do acusado, o que, conforme jurisprudência do STJ, autoriza suprir a ausência de laudo pericial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE AILSON DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Exigência De Laudo Pericial, Jurisprudência Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Exigência De Laudo Pericial Jurisprudência Do STJ Dosimetria

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Parties

JOSE AILSON DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP (rompimento/destruição de obstáculo) na ausência de laudo pericial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 158 e 171 do CPP pela defesa

Ratio Decidendi

Aqualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal foi mantida porque a destruição do obstáculo foi comprovada de forma inequívoca pelos depoimentos dos policiais, pelo relato da vítima e pela confissão do acusado, o que, conforme jurisprudência do STJ, autoriza suprir a ausência de laudo pericial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.