REsp 2087169 - ACORDAO

REsp 2087169 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; a modificação do entendimento jurisprudencial (Tema 1087/REsp 1.888.756/SP) posterior ao trânsito em julgado não pode ser aplicada retroativamente ao caso; e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou reexaminar provas.

Parties
Embargante: JEMERSON FRANCISCO OLIVEIRA FELICIANO; Manifestante: Ministério Público Federal; Opositor: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Definitivo Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Furto Qualificado, Causa De Aumento Repouso Noturno, Retroatividade De Mudança Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Causa De Aumento Repouso Noturno Retroatividade De Mudança Jurisprudencial Embargos De Declaração

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Parties

JEMERSON FRANCISCO OLIVEIRA FELICIANO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Opositor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Definitivo Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial sobre incompatibilidade da causa de aumento do repouso noturno com o furto qualificado
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de alteração de entendimento jurisprudencial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e prequestionamento de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; a modificação do entendimento jurisprudencial (Tema 1087/REsp 1.888.756/SP) posterior ao trânsito em julgado não pode ser aplicada retroativamente ao caso; e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.