REsp 2217726 - DECISAO

REsp 2217726 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Natiele Dornelles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ Para Afastar Crime Impossível E Insignificância; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Do Mérito
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Corrupção De Menores, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Furto Qualificado Crime Impossível Princípio Da Insignificância Corrupção De Menores Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Natiele Dornelles

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ Para Afastar Crime Impossível E Insignificância; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime impossível
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Tipicidade do crime de corrupção de menores