AREsp 2968478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias impugnadas (manutenção das qualificadoras, aplicação da agravante de calamidade pública e fração de redução pela tentativa) encontravam-se lastreadas em prova testemunhal e pericial adequada, e a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a dosimetria e aplicação das agravantes foram suficientemente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, não havendo violação de norma federal apta a ensejar reforma.

Parties
Agravante: KARINA VERONICA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conhecido em parte; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Qualificadora Rompimento De Obstáculo Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KARINA VERONICA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto (art.155, §4º, I, CP)
  3. 3 incidência do art.61, inciso II, alínea 'j' (agravante calamidade pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias impugnadas (manutenção das qualificadoras, aplicação da agravante de calamidade pública e fração de redução pela tentativa) encontravam-se lastreadas em prova testemunhal e pericial adequada, e a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a dosimetria e aplicação das agravantes foram suficientemente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, não havendo violação de norma federal apta a ensejar reforma.

Court Disposition

Conhecido em parte; recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.