HC 1034638 - DECISAO

HC 1034638 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as questões sobre a pena-base não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que revisão direta por esta Corte configuraria supressão de instância; os embargos de declaração não demonstraram omissão capaz de justificar atuação de ofício.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO CAMOTTA FILOMENO; Paciente: JAINE APARECIDA BRANCO; Paciente: NATALIA BLANCA SOUZA DE BALAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Regime Prisional, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Embargos De Declaração Regime Prisional Dosimetria Supressão De Instância

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Parties

ALEX SANDRO CAMOTTA FILOMENO

Paciente

JAINE APARECIDA BRANCO

Paciente

NATALIA BLANCA SOUZA DE BALAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ilegalidade do aumento da pena-base
  3. 3 omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as questões sobre a pena-base não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que revisão direta por esta Corte configuraria supressão de instância; os embargos de declaração não demonstraram omissão capaz de justificar atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • não conheço da impetração
  • Publique-se