HC 1011454 - DECISAO

HC 1011454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial defensivo pendente contra o mesmo acórdão, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada que autorizasse atuação de ofício, pois a inépcia da denúncia não se comprovou, os áudios foram apreciados em conjunto com amplo conjunto probatório e a revisão das valorações probatórias demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas conforme o Código Penal.

Parties
Paciente: ISABELA RAMALHO DE SOUZA; Corré: Tainá Aparecida Panvequi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Não Conhecido; Recurso Especial Interposto Pendente De Julgamento
Outcome
Não conheço habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Provas (áudios), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Nulidade De Provas (áudios) Dosimetria Da Pena Regime Inicial +1 more

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Parties

ISABELA RAMALHO DE SOUZA

Paciente

Tainá Aparecida Panvequi

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Não Conhecido; Recurso Especial Interposto Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por suposta falta de individualização da conduta
  2. 2 nulidade das provas obtidas por áudios de aplicativo de mensagens
  3. 3 insuficiência probatória e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial defensivo pendente contra o mesmo acórdão, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada que autorizasse atuação de ofício, pois a inépcia da denúncia não se comprovou, os áudios foram apreciados em conjunto com amplo conjunto probatório e a revisão das valorações probatórias demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas conforme o Código Penal.

Court Disposition

Não conheço habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se