AREsp 2980444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência do STJ sobre o art. 387, IV, do CPP, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia e de instrução específica que possibilitasse o contraditório; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar provas no tocante à qualificadora de abuso de confiança e à dosimetria, em razão da Súmula 7/STJ e da insuficiência de demonstrar flagrante ilegalidade na fixação da pena.

Parties
Agravante: SUELLEN STEPHANI DA SILVA VIEIRA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a indenização por danos materiais imposta pelas instâncias de origem.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Reparação De Danos Materiais, Fixação De Valor Mínimo Indenizatório, Súmula 7/stj, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Reparação De Danos Materiais Fixação De Valor Mínimo Indenizatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELLEN STEPHANI DA SILVA VIEIRA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Afastamento da qualificadora do abuso de confiança versus necessidade de revolvimento probatório
  3. 3 Requisitos para fixação de valor mínimo de indenização na sentença (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência do STJ sobre o art. 387, IV, do CPP, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia e de instrução específica que possibilitasse o contraditório; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar provas no tocante à qualificadora de abuso de confiança e à dosimetria, em razão da Súmula 7/STJ e da insuficiência de demonstrar flagrante ilegalidade na fixação da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a indenização por danos materiais imposta pelas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a indenização por danos materiais estabelecida pelas instâncias de origem.
  • Publique-se.