HC 1036297 - DECISAO

HC 1036297 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de flagrante ilegalidade e por tratar-se de uso indevido da via para revisar condenação transitada em julgado; o acórdão que manteve o regime inicial fechado está conforme a jurisprudência do STJ, que admite a imposição do regime fechado em razão de reincidência e de circunstância judicial negativa, independentemente do quantum da pena.

Parties
Paciente: Gabriel Martins Teixeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fundamentação Judicial, Súmula 269 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
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Parties

Gabriel Martins Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 uso indevido de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 exigência de fundamentação idônea das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de flagrante ilegalidade e por tratar-se de uso indevido da via para revisar condenação transitada em julgado; o acórdão que manteve o regime inicial fechado está conforme a jurisprudência do STJ, que admite a imposição do regime fechado em razão de reincidência e de circunstância judicial negativa, independentemente do quantum da pena.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.