AREsp 2983943 - DECISAO

AREsp 2983943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher as alegações do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa às imagens não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAMES SOARES DOS SANTOS; Agravante: GENIVALDO DOS SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência Probatória, Prova Testemunhal, Perícia De Imagens, Súmula 7/stj, Súmula 282/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Insuficiência Probatória Prova Testemunhal Perícia De Imagens Súmula 7/stj Súmula 282/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAMES SOARES DOS SANTOS

Agravante

GENIVALDO DOS SANTOS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 perícia e resolução das imagens de câmeras de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher as alegações do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa às imagens não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se