AREsp 2969123 - DECISAO

AREsp 2969123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atuação vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de presentes óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7 e 83). Mantida a análise do Tribunal de origem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VALDECY FRANCISCO DA CONCEIÇÃO; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Desclassificação De Crime, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Fraude
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Furto Qualificado Estelionato Desclassificação De Crime Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDECY FRANCISCO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se cabe desclassificação de furto qualificado para estelionato
  2. 2 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atuação vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de presentes óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7 e 83). Mantida a análise do Tribunal de origem de que o crime foi furto mediante fraude.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.