HC 1036733 - DECISAO

HC 1036733 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identifica, de plano e sem revolvimento probatório, ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a justificar a ordem: a qualificadora da escalada foi comprovada pelo conjunto probatório, a majoração da pena-base é fundamentada em elementos idôneos e a alegação sobre o número de condenações para reincidência exigiria análise probatória detalhada incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO FREIRE DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (despacho)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Repouso Noturno, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Escalada Dosimetria Da Pena Reincidência Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

MAURICIO FREIRE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (despacho)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da qualificadora da escalada
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base (repouso noturno, conduta social, personalidade)
  3. 3 contagem de condenações para fins de reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identifica, de plano e sem revolvimento probatório, ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a justificar a ordem: a qualificadora da escalada foi comprovada pelo conjunto probatório, a majoração da pena-base é fundamentada em elementos idôneos e a alegação sobre o número de condenações para reincidência exigiria análise probatória detalhada incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.