HC 1027886 - DECISAO

HC 1027886 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso especial e não se verifica ilegalidade flagrante; a dosimetria e o regime inicial fechado foram devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias com base em múltiplas condenações e multirreincidência, autorizando aumentos superiores a...

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Parties
Paciente: LEANDRO DONIZETTI DA SILVA; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência E Multirreincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência E Multirreincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

LEANDRO DONIZETTI DA SILVA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime prisional semiaberto para cumprimento inicial da pena
  2. 2 direito do acusado de responder em liberdade
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso especial e não se verifica ilegalidade flagrante; a dosimetria e o regime inicial fechado foram devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias com base em múltiplas condenações e multirreincidência, autorizando aumentos superiores a 1/6 e a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.