REsp 2225039 - DECISAO

REsp 2225039 - DECISAO

O acórdão manteve a dosimetria e o regime, concluindo que a majoração da pena-base em razão de múltiplas condenações qualificadas como maus antecedentes foi fundamentada e proporcional, e que a multirreincidência e os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado, não havendo violação dos dispositivos invocados; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARLON HENRIQUE DE OLIVEIRA; Vítima: Fábio Iugui da Silva Junior; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Majorante Do Repouso Noturno, Confissão, Compensação De Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial Fechado Majorante Do Repouso Noturno +2 more

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Parties

MARLON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Fábio Iugui da Silva Junior

Vítima

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por maus antecedentes (art. 59 do Código Penal)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado e sua proporcionalidade (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a dosimetria e o regime, concluindo que a majoração da pena-base em razão de múltiplas condenações qualificadas como maus antecedentes foi fundamentada e proporcional, e que a multirreincidência e os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado, não havendo violação dos dispositivos invocados; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.