AREsp 3008876 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não ter o recorrente demonstrado de forma clara e objetiva que a análise da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o afastamento da Súmula 7/STJ.

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Parties
Recorrente: KISLEY DA SILVA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Estelionato Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

KISLEY DA SILVA ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento pessoal/reconhecimento fotográfico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não ter o recorrente demonstrado de forma clara e objetiva que a análise da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o afastamento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.